beneficios fiscais consolidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 817. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Guerra fiscal. Benefício fiscal. Benefícios fiscais declarados inconstitucionais. Convalidação superveniente mediante nova desoneração. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 146, III, «b, 150, § 6º. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 24/1975. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 817 - Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. ICMS. Repasse de percentual da arrecadação aos municípios. Benefícios fiscais. Aplicação da tese consolidada pelo tema de repercussão geral 42. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu ser indevido condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual, sob pena de violação ao pacto federativo, nos termos do voto condutor do leading case do Tema 42 (RE 1572.762 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no art. 1 o. E no art. 5 o. Do Decreto-lei 491/1969. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso especial 1.129.971/BA, rel. Min. Mauro campbell marques. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A partir do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, restou consolidado entendimento nesta Corte Superior de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, § 1o. do ADCT, e que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do benefício fiscal é de cinco anos, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. Decidiu-se, ainda, que o transcurso do prazo prescricional se iniciou na data da extinção do incentivo fiscal, ou seja, em 5.10.1990, e não a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 186.623/RS, que declarou a inconstitucionalidade da delegação de poderes contida nos Decretos-Leis 1.724/1979 e 1.894/1981, como defende a ora agravante. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ICMS. DIFAL. CRÉDITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESACOLHIDA. TEMA 1.093 DO STF INAPLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ 153/2015 E LEI COMPLEMENTAR 24/75. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. CONVÊNIO ICMS 52/91. MULTA. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 60%. PRECEDENTES.

- Da análise dos autos, verifica-se que o auto de infração foi devidamente estruturado, com a descrição detalhada da conduta infracional, a tipificação jurídica correspondente e o cálculo do tributo devido, em conformidade com o CTN, art. 142, não havendo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa nas esferas administrativa e judicial, afastando, assim, a hipótese de nulidade do ato administrativo por falta de fundamentação.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Benefícios fiscais de PIS e da Cofins. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento adotado no EREsp. Acórdão/STJ. Inaplicável ao caso dos autos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização. Valores discriminados em notas fiscais sob a rubrica de «fretes. Restituição. Condenação. Afastamento. Precedente específico. Resp1.403.242/RS.

«1. Cuida-se de ação proposta por distribuidora contra fornecedora de bebidas julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer o dever da fornecedora de restituir à distribuidora os valores cobrados a título de «fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decreto estadual que revogou, parcialmente, os preceitos normativos impugnados. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente concedida.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DA RÉ. BENEFÍCIO DIRETO COMPROVADO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Não analisada pelo tribunal de origem à luz do tema 1.182/STJ. Devolução dos autos à origem para proceder ao juízo de adequação. Possibilidade. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade da decisão.

1 - A questão referente a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a inclusão dos benefícios fiscais advindos dos créditos presumidos de ICMS não foi analisada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.182/STJ. Somente depois de realizada a providência prevista no CPC/2015, art. 1.040, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso Especial deverá ser encaminhado para o STJ.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no Decreto-lei 491/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, visto que não houve manifestação acerca da existência de recentes decisões do STF no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa de nova regra de contagem de prazo prescricional às pretensões já ajuizadas e em curso, por força do primado da segurança jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Insurgência quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, diferenças de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, indenização por danos morais, rescisão indireta, verbas rescisórias, benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios e recolhimentos previdenciários e fiscais. Arguição de nulidade de depoimento de testemunha da reclamada e pedido de penalidade por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se há direito às diferenças de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, indenização por danos morais e rescisão indireta; (iii) verificar a validade do depoimento da testemunha da reclamada e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé; (iv) analisar a correção dos valores fixados para honorários advocatícios e a exigibilidade dos recolhimentos previdenciários e fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIRA limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial é inviável, pois a quantificação prevista no CLT, art. 840, § 1º tem caráter estimativo, sendo o quantum debeatur apurado na liquidação da sentença.O pedido de diferenças de adicional de insalubridade é improcedente, pois a perícia concluiu que a reclamante trabalhou em condições de insalubridade em grau máximo apenas durante o período pandêmico (março/2020 a abril/2022), sendo devido apenas o grau médio no restante do contrato, conforme já quitado pela reclamada.O pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não se sustenta, pois os controles de ponto demonstram a regular anotação da jornada de trabalho e a prova testemunhal revelou-se divergente quanto à supressão do intervalo intrajornada, aplicando-se o ônus da prova à reclamante.A caracterização de sobreaviso não se verifica, pois a mera troca de mensagens por aplicativo não restringe a liberdade de locomoção do trabalhador, conforme entendimento consolidado na Súmula 428/TST, II.A indenização por danos morais é indevida, pois a prova testemunhal apresentou relatos contraditórios quanto à alegação de assédio moral por parte da superior hierárquica da reclamante.O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não procede, uma vez que as irregularidades apontadas (diferenças de adicional de insalubridade) não configuram falta grave da empregadora apta a justificar a ruptura contratual nos termos do CLT, art. 483.Mantida a improcedência da rescisão indireta, são indevidas as verbas rescisórias inerentes a essa modalidade de extinção do contrato.A nulidade do depoimento da testemunha da reclamada não se verifica, pois não foi ofertada contradita e não há elementos que infirmem a credibilidade do depoimento. Mantida a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de falso testemunho, sem imposição de penalidade por litigância de má-fé.O percentual de honorários advocatícios arbitrado na origem (5%) está em conformidade com o § 2º do CLT, art. 791-A sendo inaplicável a isenção da reclamante, que permanece sob condição suspensiva de exigibilidade (§ 4º do mesmo artigo).Os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da reclamante são devidos, nos termos da Súmula 368/TST.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário provido em parte para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. No mais, sentença mantida.Tese de julgamento:A indicação de valores na petição inicial, conforme o CLT, art. 840, § 1º, tem caráter estimativo, não se restringindo a liquidação da condenação aos valores inicialmente apontados.A caracterização do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, sendo devido o grau máximo apenas no período expressamente reconhecido pelo perito.A ausência de provas robustas impede o deferimento de horas extras, intervalo intrajornada e sobreaviso.Inacolhível o pleito de indenização por dano moral, que não prescinde de prova inequívoca da conduta abusiva do empregador. A prova oral restou dividida.A rescisão indireta exige falta grave da empregadora, sendo insuficiente a controvérsia sobre diferenças de adicional de insalubridade.O depoimento de testemunha não pode ser desconsiderado sem contradita ou prova de sua inidoneidade.Os honorários advocatícios seguem os critérios do CLT, art. 791-Ae sua exigibilidade pode ser suspensa nos termos do § 4º.Os recolhimentos previdenciários e fiscais sobre créditos trabalhistas são devidos conforme a Súmula 368/TST.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, § 1º, 818 e 791-A; CPC, arts. 324 e 381; IN 41/2018 do TST, art. 12, § 2º; CF/88, art. 5º, XXXV; Súmula 368/TST; Súmula 428/TST, II.Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 0000218-81.2015.5.18.0129, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, 7ª Turma, j. 16.11.2016; TST, AIRR 735.503/2001.2, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU 5.2002.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis da copa. Lei 12.996/2012. Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais. Irrelevância da existência de depósito judicial. Possibilidade. Compensação com crédito reconhecido administrativamente pela Receita Federal. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)