beneficios fiscais consolidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 817. Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Guerra fiscal. Benefício fiscal. Benefícios fiscais declarados inconstitucionais. Convalidação superveniente mediante nova desoneração. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 146, III, «b, 150, § 6º. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 24/1975. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 817 - Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. ICMS. Repasse de percentual da arrecadação aos municípios. Benefícios fiscais. Aplicação da tese consolidada pelo tema de repercussão geral 42. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu ser indevido condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual, sob pena de violação ao pacto federativo, nos termos do voto condutor do leading case do Tema 42 (RE 1572.762 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no art. 1 o. E no art. 5 o. Do Decreto-lei 491/1969. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso especial 1.129.971/BA, rel. Min. Mauro campbell marques. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A partir do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, restou consolidado entendimento nesta Corte Superior de que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 4.10.1990, por força do art. 41, § 1o. do ADCT, e que o prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do benefício fiscal é de cinco anos, nos termos do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. Decidiu-se, ainda, que o transcurso do prazo prescricional se iniciou na data da extinção do incentivo fiscal, ou seja, em 5.10.1990, e não a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 186.623/RS, que declarou a inconstitucionalidade da delegação de poderes contida nos Decretos-Leis 1.724/1979 e 1.894/1981, como defende a ora agravante. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58. Legalidade do limite. Súmula 83/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Benefícios fiscais de PIS e da Cofins. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento adotado no EREsp. Acórdão/STJ. Inaplicável ao caso dos autos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decreto estadual que revogou, parcialmente, os preceitos normativos impugnados. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta conhecida em parte e, nessa extensão, julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente concedida.

7 - STJ Recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização. Valores discriminados em notas fiscais sob a rubrica de «fretes. Restituição. Condenação. Afastamento. Precedente específico. Resp1.403.242/RS.

«1. Cuida-se de ação proposta por distribuidora contra fornecedora de bebidas julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer o dever da fornecedora de restituir à distribuidora os valores cobrados a título de «fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Não analisada pelo tribunal de origem à luz do tema 1.182/STJ. Devolução dos autos à origem para proceder ao juízo de adequação. Possibilidade. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade da decisão.

1 - A questão referente a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a inclusão dos benefícios fiscais advindos dos créditos presumidos de ICMS não foi analisada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.182/STJ. Somente depois de realizada a providência prevista no CPC/2015, art. 1.040, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso Especial deverá ser encaminhado para o STJ.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Ausência de pronunciamento quanto à não ocorrência da aplicação retroativa da Lei 7.940/89. Afronta ao CPC, art. 535, IIconfigurada. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.355.898/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Crédito-prêmio. Termo inicial do prazo prescricional. Benefícios fiscais previstos no Decreto-lei 491/1969, art. 1º e no Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, visto que não houve manifestação acerca da existência de recentes decisões do STF no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa de nova regra de contagem de prazo prescricional às pretensões já ajuizadas e em curso, por força do primado da segurança jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis da copa. Lei 12.996/2012. Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais. Irrelevância da existência de depósito judicial. Possibilidade. Compensação com crédito reconhecido administrativamente pela Receita Federal. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Incentivo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969. Aproveitamento do incentivo negado nas vias administrativa e judicial. Ausência de consolidação do aproveitamento. Benefício previsto na Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Impossibilidade.

«I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo CTN, art. 111, deve ser utilizada na análise da Medida Provisória 470/2009, art. 3º, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. ... (Continua)

19 - STJ Recuperação judicial. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Apresentação de certidões de regularidade fiscal. Certidão negativa e positiva com efeitos de negativa. Lei 11.101/2005, art. 57 e Lei 11.101/2005, art. 68, CTN, art. 155-A, §§ 3º e 4º (redação da Lei Complementar 118/2005), e CTN, art. 191-A. Parcelamento especial. Direito da sociedade empresária ou empresário submetido à recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Compatibilidade com a exigência de regularidade fiscal. Lei 13.043/2014. Insuficiência da disciplina para viabilizar o soerguimento da recuperanda. Lei 14.112/2020. Medidas favoráveis à recuperação. Parcelamento e transação tributária. Adequação. Ausência de comprovação. Convolação em falência. Impossibilidade. Suspensão do processo e do stay period. Disciplina estadual e municipal. Necessidade. Aplicação supletiva da norma geral de parcelamento. Inaplicabilidade da nova interpretação aos processos de recuperação judicial cujas decisões homologatórias do plano são anteriores à vigência da Lei 14.112/2020. Dispensa de certidões para contratar com o poder público e obter incentivos ou benefícios fiscais. Lei 13.043/2014. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Jurisprudência consolidada com base na redação original do dispositivo. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 6ª, § 7º-B. Lei 11.101/2005, art. 52, II. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A (redação da Lei Complementar 118/2005). CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 5º, XXXVI e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/2015, art. 1.031, § 1º.

1 - A recuperação judicial é um procedimento que possibilita a reestruturação da sociedade empresária em crise, suplantando dificuldades econômico- financeiras que a afetam, tendente a evitar sua falência e, por conseguinte, para tornar-se efetiva e viável, deve abranger a totalidade do passivo da recuperanda. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Áreas de livre comércio-alc de macapá- ap e santana-ap. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.331/12 (LEI DA MODA). ISENÇÃO ONEROSA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS E ADICIONAL DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (FECP).

Concessão da segurança para afastar aplicação do Decreto 45.607/2016 e restabelecer a alíquota prevista no art. 2º, da Lei Estadual 6.331/12. Benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições. Isenção onerosa que não pode ser livremente modificada pelo Fisco. Inteligência do CTN, art. 178. Súmula 544/STF. Regime especial de tributação que contempla alíquota única, que engloba a parcela reservada ao FECP. Majoração da alíquota do FECP, pela Lei Complementar estadual 167/15, que atingiu apenas os contribuintes submetidos ao regime geral de tributação. Decreto 45.607/2016 que estendeu a majoração aos optantes pelo regime especial de tributação. Violação ao princípio da legalidade. Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/17 que possibilitaram a convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente, o que foi concretizado pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Lei Estadual 8.481/19. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente. Efetiva violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal Regional. Omissão quanto à tese de inovação legislativa autorizadora. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.

«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal regional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Refis. Lei 9.964/2000. Adesão. Necessidade de inclusão de todos os débitos no benefício fiscal. Ademais, a alteração do julgado implica revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da legislação de regência, Lei 9.964/2000, art. 2º, o ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere a Lei 9.964/2000, art. 1º (...) § 3º a consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. ART. 75 DO RICMS/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE MÚLTIPLAS FRATURAS E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LESÕES FÍSICAS CONSOLIDADAS. TRANSTORNOS PSÍQUICOS PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acidente de trabalho. Sequelas consolidadas na bacia e no membro inferior direito. Autora beneficiária de auxílio-acidente. Sequelas físicas consolidadas. Doenças psiquiátricas. Perícia judicial reconhece a incapacitação parcial e temporária. Nexo causal (concausa) presente. Não comprovada a invalidez. Cumpridos os requisitos necessários à concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Sentença reformada. ... (Continua)

27 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DECISÃO.

Agravante que pretende a reforma da decisão para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, ao fundamento de não ter condições de arcar com as despesas processuais por encontrar-se em situação de miserabilidade. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Isenção. PIS e Cofins. Venda a pessoas físicas e jurídicas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-a o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Isenção. PIS e Cofins. Venda a pessoas físicas e jurídicas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Isenção. Pis e Cofins. Venda a pessoas físicas e jurídicas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 («LEI DA MODA). MAJORAÇÃO DO ICMS/FECP. ISENÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

O Estado apela contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a aplicabilidade do Decreto 45.607/2016, que majorou a alíquota de ICMS/FECP prevista para o Regime Especial de Tributação pela Lei Estadual 6.331/2012, de 2,5% para 3,5%. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade

«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.' (REsp 957153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência «o crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc' (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 15/03/2013) (STJ, REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2013). Em igual sentido: STJ, REsp 1.342.534/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2013. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Isenção. Lei complementar. Revogação por medida provisória. Caso concreto. Possibilidade. Ato cooperativo típico. Sociedades cooperativas. Tributação. Impossibilidade.

«1 - A Corte Constitucional, superando o entendimento esposado na decisão monocrática e acórdão da Turma, considerou que o benefício fiscal previsto no inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º foi revogado pela Medida Provisória 1.858/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória 2.158/2001. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

39 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). LAUDO PERICIAL E LAUDO DE NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Recurso do INSS alegando, em síntese, que a parte autora possui capacidade laborativa, uma vez que continuou trabalhando após a cessação do auxilio doença acidentário (B-31). Sustenta também o não cabimento da sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso do parte autora no qual pretende a inclusão do número do benefício a ser convertido em auxílio doença acidentário. Em que pese a capacidade reduzida da autora, note-se que a autarquia apelante comprovou a alegação de capacidade laboral da apelada, conforme documento juntado nos indexadores 734 e 744. Tal comprovação não implica em improcedência dos pedidos, mas sim em reforma da sentença, em reexame necessário, para que seja concedido o auxílio-acidente de trabalho (B-94). Tipo previdenciário previsto na Lei 8.213/91, art. 86 («O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.). Com a cessação do auxílio-doença previdenciário em 08/09/2019, pela consolidação das lesões, e uma vez informado que não houve restabelecimento integral da capacidade da autora, e ainda que a autora está incapacitada, de forma parcial e permanente para atividades com movimentos repetitivos de membros superiores e sobrecarga de força em membros superiores, o réu deve pagar o auxílio-acidente de trabalho (B-94) a partir de 09/09/2019 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma do art. 104 do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048/99) . Sobre a possibilidade de concessão de benefício diverso do pretendido inicialmente, o Colendo STJ orienta-se no sentido de que «(...) em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012). Com efeito, nas ações acidentárias e previdenciárias, é lícito ao magistrado utilizar-se do princípio da fungibilidade dos benefícios para prover ao segurado proteção previdenciária plena e real, de acordo com suas reais condições físicas ou psíquicas, de forma que o julgador não fica adstrito ao pedido delimitado na inicial. Dessa forma, o princípio da fungibilidade permite que o juiz conceda o auxílio-acidente, desde que resulte da perícia médica que a sua necessidade. A prova colacionada demonstra a ocorrência de redução da incapacidade para o exercício da atividade laborativa em decorrência da consolidação de lesões causadas por acidente de trabalho. Deixo de acolher também o pleito de isenção do INSS quanto ao pagamento da taxa judiciária, isso porque, o art. 115, caput, do último diploma normativo citado isenta o ente público federal, na qualidade de autor. Mas, na hipótese dos autos, a autarquia previdenciária é ré e sucumbente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso do INSS. Parcial provimento do recurso da autora para que seja especificado a partir de qual número de benefício o novo benefício deverá ser concedido pelo réu. Em sede de reexame necessário, reformo parcialmente a sentença para determinar a concessão de auxílio acidente indenizatório (B-94) à autora, na proporção de 50%, a partir do dia seguinte da suspensão do auxílio doença previdenciário ( 628.636.428-9), na forma do art. 86 da Lei . 8.213/91, a partir de 09/09/2019 até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, na forma do art. 104 do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto 3.048/99) . Com fulcro na Súmula 161/TJRJ, corrijo, ainda, os consectários de mora, bem como para que seja observado o entendimento consagrado na Súmula 111/STJ.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Possibilidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. EResp1.210.941/RS. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento, descumprimento do prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Análise das Portarias 6/2009 e 2/2011 da pgfn. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. Venda de mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Decreto-lei 288/1967. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RECOLHER AS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica deve ser medida excepcional, concedida somente quando restar cabalmente demonstrada a sua situação econômica fragilizada. Entendimento consolidado quando da edição da Súmula 121 da Súmula desta Corte Estadual. 2. A recorrente não demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua atividade empresarial. 3. A mera existência de débitos fiscais ou trabalhistas não prova, por si só, a miserabilidade jurídica. E os livros contáveis acostados demonstram que é vasto o patrimônio da recorrente, com receita superior a R$ 5,5 milhões por ano. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RECOLHER AS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O benefício da gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica deve ser medida excepcional, concedida somente quando restar cabalmente demonstrada a sua situação econômica fragilizada. Entendimento consolidado quando da edição da Súmula 121 da Súmula desta Corte Estadual. 2. A recorrente não demonstrou a efetiva impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua atividade empresarial. 3. A mera existência de débitos fiscais ou trabalhistas não prova, por si só, a miserabilidade jurídica. E os livros contáveis acostados comprovam que é vasto o patrimônio da recorrente, com receita superior a R$ 5,5 milhões por ano. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TST Auxílio-alimentação fornecido pelo estado de São Paulo. Integração. Aplicabilidade da Súmula 241/TST.

«A tese adotada pelo Regional mostra-se contrária à jurisprudência da SDI-I desta Corte (e reiterada recentemente por ocasião do julgamento do processo TST-E-RR-76-36.2012.5.15.0042, de relatoria do Min. João Oreste Dalazen, publicado no DEJT de 30/09/2016), consolidada no sentido de que o auxílio-alimentação devido aos empregados do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, pago diretamente pelo Estado de São Paulo, encontra previsão específica no Lei, art. 3º Estadual 7.524/1991, segundo o qual «o benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais. Desse modo, recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico. Precedentes. Alínea «c. Ausência de similitude fática.

«1. Esta Corte entende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Débito fiscal vencido. Recolhimento do tributo acrescido dos consectários legais. Multa moratória indevida. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... Para aplicação do benefício previsto pelo citado CTN, art. 138 impõe-se que haja o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, configurando-se assim a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte e afasta a multa do referido preceito tributário. Esse é o entendimento consolidado em ambas as Turmas de Direito Público que integram a Primeira Seção deste Tribunal, como demonstram os julgados dos quais transcrevo as respectivas ementas: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Benefício previdenciário recebido mediante ato ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 12/06/2013, o Recurso Especial 1.350.804/PR, submetido à sistemática do art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade acolhido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Lei 4.177/2003, art. 7º, do estado Rio de Janeiro. Aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários. Agravo interno da associação a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - hipótese, trata-se de Mandado de Segurança qual a Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT objetiva impedir o Estado Rio/01/cobrar ICMS em virtude de tratamento diferenciado previsto da Lei Estadual 4.177/2003,art. 7º, que instituiu a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas Estado Rio De Janeiro, reduzindo em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de produtos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental (tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e 1.894/1981. Prescrição quinqüenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/1990. Ressalva do entendimento do relator.). Omissão. Inexistência. Modulação de efeitos da decisão que pacificou o thema iudicandum. Pretensão infringente. Inadmissibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI não é aplicável às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990 (Precedente da Primeira Seção: EREsp 738689/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 27/06/2007, DJ 22/10/2007). ... (Continua)