Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ICMS. DIFAL. CRÉDITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DESACOLHIDA. TEMA 1.093 DO STF INAPLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ 153/2015 E LEI COMPLEMENTAR 24/75. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. CONVÊNIO ICMS 52/91. MULTA. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 60%. PRECEDENTES.

- Da análise dos autos, verifica-se que o auto de infração foi devidamente estruturado, com a descrição detalhada da conduta infracional, a tipificação jurídica correspondente e o cálculo do tributo devido, em conformidade com o CTN, art. 142, não havendo afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa nas esferas administrativa e judicial, afastando, assim, a hipótese de nulidade do ato administrativo por falta de fundamentação.... (Continua)