Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DA RÉ. BENEFÍCIO DIRETO COMPROVADO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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