bagagem extravio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP VOTO 41276

Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro é obrigado a ter gastos não previstos para a aquisição de bens emergenciais. Exegese do art. 19 da Convenção de Montreal. Condenação da companhia aérea Apelada ao ressarcimento da indenização paga pela seguradora aos seus segurados. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

4 - TJSP Extravio de bagagem. Pretensão de obtenção de indenização por danos materiais e morais suportados. Postulação julgada procedente. Recurso inominado parcialmente provido.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. CDC. Viagem internacional. Mala. Danificação. Bagagem. Extravio. Causa determinante. Responsabilidade do transportador. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Transporte aéreo. Avaria em bagagem. Extravio de objetos. Danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo, nos termos do CDC, art. 14 e art. 734 do cc. Falha na prestação do serviço.

«Caso em que a bagagem dos autores chegou a destino (Belo Horizonte/MG) avariada, cujo fato foi devidamente comunicado à ré, por meio do relatório de irregularidade de bagagem - RIB. Não obstante as medidas adotadas pela companhia aérea, providenciando o ensacamento da bagagem, esta chegou ao destino final (Orlando/Fórida/EUA) faltando alguns objetos. O extravio decorreu dos danos havidos na mala (abertura da costura lateral), oportunizando o acesso aos pertences dos autores. Induvidosa relação entre a avaria da bagagem e o posterior furto de objetos, no decorrer da viagem realizada pela ré. Incidência dos arts. 749 e 750 do CC. O transportador tem o dever de conduzir a coisa ao destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado, entregando a bagagem intacta. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem. Extravio parcial. Subtração de objetos. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da transportadora independentemente do dolo ou culpa. CDC, art. 6º, VI. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em consideração ao aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-O à prática de ato semelhantes. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / MADRI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTORA - PRETENSÃO - DANOS MATERIAIS - GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - DESCABIMENTO - ITENS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa área. Responsabilidade do transportador. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 6. Extravio de bagagem. Equipamentos eletrônicos. Causa excludente. Força maior. Culpa exclusiva do passageiro. Não comprovação. CCB/2002, art. 734. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bagagem. Extravio parcial. Equipamentos eletrônicos. Dano material. Indenizabilidade.

«1 - A responsabilidade pelo transportador é de matriz objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º Federal, do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14, aplicável à espécie, ante a qualificação do embargante e da embargada como consumidor e fornecedor. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PESSOAS. BAGAGEM. EXTRAVIO. ATRASO. VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CODESHARE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 

1. Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 210 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

12 - TJMG Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / BARCELONA /

zurick - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - RÉ - BAGAGEM - DEVOLUÇÃO TRÊS DIAS APÓS - AUTORES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DOS AUTORES - PREJUÍZO DA FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar as rés (TAP e Latam) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da ré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Lisboa, com conexão em Madrid. Ausente prova do extravio das bagagens e de sua comunicação às rés. Ausente Registro de Irregularidade de Bagagem. Captura de tela indicando tentativa claramente frustrada, em canal oficial de atendimento, de registro do extravio com inteligência artificial da Latam, que orienta os autores ao registro de reclamação em site oficial, que não foi comprovada. Captura de tela de conversa com número desconhecido, não oficial, que supostamente os informou acerca da possibilidade de devolução das bagagens mediante assinatura de termo de isenção da Latam. Prova do extravio e de sua comunicação às rés que incumbia aos autores. Afastamento da condenação das rés. Recurso provido, para julgar a ação improcedente e condenar os autores ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00 para cada coautor, dadas as particularidades do caso - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

são josé do rio preto / campinas / maceió - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO - ré - DEVOLUÇÃO na integralidade APÓS 25 HORAS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - FATO - MERO DISSABOR - NÃO AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO OU EXCESSO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I - Admissibilidade.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio definitivo da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Impossibilidade de majoração, pois não houve registro prévio de conteúdo valioso quando do despacho da bagagem. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Arbitramento adequado em R$2.000,00 para cada passageiro. Majoração indevida, considerando que o extravio ocorreu no trajeto de retorno, tendo os autores permanecido na posse dos pertences durante o período da viagem. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Apelo pedindo majoração do valor da indenização - Atraso de 3 dias para restituição das bagagens - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.288 DES como corretamente reconheceu a sentença - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)