Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PESSOAS. BAGAGEM. EXTRAVIO. ATRASO. VOO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CODESHARE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSPORTE INTERNACIONAL. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 

1. Ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 210 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. ... (Continua)