atribuicao da parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.

«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EIVA NO DECISUM E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. V. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REFORMA QUE É INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA QUE CARECE DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE É ATRIBUIÇÃO DA PARTE E NÃO DO JULGADOR, QUE NÃO PRECISA APONTAR NUMERICAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PARA DAR SUPORTE À ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA NO RECURSO, SENDO SUFICIENTE O APONTAMENTO FUNDAMENTADO DOS ARGUMENTOS E RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS

3 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Lei 11.419/2006. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010. Delegação prevista no texto legal.

«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EIVA NO DECISUM E PREQUESTIONAMENTO.

Descabimento. V. Acórdão que abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais à resolução da controvérsia apresentada no processo. Ausência de algum dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame e de reforma que é inadmissível na estreita via eleita, que carece de efeito infringente. Prequestionamento que é atribuição da parte e não do julgador, que não precisa apontar numericamente os dispositivos legais apresentados para dar suporte à argumentação utilizada no recurso, sendo suficiente o apontamento fundamentado dos argumentos e razões de seu convencimento, conforme CF/88, art. 93, IX. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. 

APELO DO AUTOR... (Continua)

6 - TJDF Ementa. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS SEM CONSENTIMENTO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS. REFORMA DA SENTENÇA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, em que relatou o autor que a dívida se tornou onerosa, de modo que não conseguiu negociar com o réu os valores vencidos por conta dos elevados encargos. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE GUAÍRA. RECÁLCULO 13º. Base de cálculo do abono natalino que deve corresponder á remuneração percebida pelo servidor, ou seja, é a retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias atribuídas ao funcionário". Consectários, porém, que necessitam de ajustes. Recurso provido em parte.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇOS INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços do executado via Sisbajud. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar diligências para localizar endereços do executado, ou se tal incumbência é da parte exequente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de diligência para localização de endereços foi indeferido, pois não compete ao Poder Judiciário localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo atribuição da parte exequente.4. A Lei Complementar 208/2024, que alterou o CTN, art. 198, permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar informações patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII. CTN, art. 198, §§ 4º e 5º (alterado pela Lei Complementar 208/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095905-27.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077860-72.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2078004-46.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2063610-34.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇOS INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mongaguá contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar diligências para localizar endereços do executado, ou se tal incumbência é da parte exequente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de diligência para localização de endereços foi indeferido, pois não compete ao Poder Judiciário localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo atribuição da parte exequente.4. A Lei Complementar 208/2024, que alterou o CTN, art. 198, permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar informações patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII. CTN, art. 198, §§ 4º e 5º (alterado pela Lei Complementar 208/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095905-27.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077860-72.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2078004-46.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2063610-34.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025... (Continua)

11 - TJMG Valor da causa. Proveito econômico da parte. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Valor da causa. Proveito econômico da parte na demanda. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente (R$37.372,43 X 2 = 74.744,86), acrescida de correção monetária até a data do ajuizamento da ação (Súmula 46. TFR). Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CPC/1973, art. 258, «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor atribuído à causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ÚNICO ADVOGADO DO RÉU APELANTE. CIENTIFICAÇÃO DA PARTE. OCORRÊNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Sendo o apelante devidamente cientificado da renúncia ao mandato por parte de seu único advogado e não constituindo, independentemente de determinação judicial, novo mandatário dentro do prazo legal, não se conhece do recurso interposto por ele. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. NEGÓCIO EXTINTO PREVIAMENTE AO ATO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO ANTIGO COMPRADOR. ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA À ALIENANTE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO IMEDIATA DOS NOMES DOS AUTORES NA MATRÍCULA DO BEM. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA: IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PARTE ADVERSA QUALQUER OBRIGAÇÃO RELATIVA À SUA EFETIVAÇÃO, INCLUSIVE QUANTOS AOS CUSTOS CARTORÁRIOS. DESPESAS PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DECLARADO NULO. ATRIBUIÇÃO AO AUTOR DO ATO ILÍCITO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As omissões suscitadas nas razões recursais, referentes à entrega de cópia do segundo contrato celebrado entre as partes e à orientação sobre o procedimento registral, não permitem que a responsabilidade por ato autônomo praticado exclusivamente por um dos compradores, consubstanciado no indevido registro do primeiro e extinto contrato, seja atribuída à vendedora, que não possui o dever de fiscalizar, durante anos, o comportamento de outrem vinculado a negócio findo e sobre o qual não dispõe de poder de ingerência ou direção, de modo a impedir a adoção de conduta ilícita. 2. A ré que não foi sucumbente, nem deu causa à instauração da ação, não deve suportar encargos da sucumbência. 3. Rejeitado determinado pedido, descabe impor medida dele decorrente, sob pena de contrariar a própria lógica da decisão judicial. 4. As despesas decorrentes do cancelamento de registro viciado devem ser atribuídas a quem lhe deu causa... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. RENAJUD. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens da executada via RENAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar diligências para localizar o executado ou seus bens, ou se respectiva incumbência incumbe ao exequente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de diligência para localização de bens foi indeferido, pois não compete ao Poder Judiciário localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo atribuição da parte exequente.4. A Lei Complementar 208/2024, que alterou o CTN, art. 198, permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar informações patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII. CTN, art. 198, §§ 4º e 5º (alterado pela Lei Complementar 208/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095905-27.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077860-72.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2078004-46.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2063610-34.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão. Cadeia de procurações. Peça faltante. Responsabilidade. Comprovação da regularidade da representação. Princípio da boa-fé da parte.

«1. Se a parte comprova que a ausência de procuração nos autos digitalizados não lhe pode ser atribuída, já que o documento constava dos autos físicos, bem como que a advogada que recebeu o substabelecimento sem reservas atuou regularmente desde as instâncias ordinárias, afasta-se o óbice da Súmula 115/STJ. Aplicação do princípio da boa-fé das partes. ... (Continua)

15 - TJMG PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - VALOR DA FRANQUIA - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESEMBOLSO PELA PARTE SEGURADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFRIDA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO POSTERGADA PARA EXECUÇÃO DA LIMINAR NA FORMA DO TEMA 1040 DO STJ.

Trata-se de ação de busca e apreensão cuja liminar foi deferida pelo juízo de origem, o qual postergou a análise da contestação, condicionada ao cumprimento da liminar, conforme reconhecido pelo STJ no tema 1040. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÃO À PARTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de consignação em pagamento, na qual o Banco Bradesco S/A foi condenado a promover a baixa de gravame sob pena de multa diária, alegando que não houve descumprimento da obrigação e que a intimação para cumprimento não foi realizada de forma pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do Banco Bradesco S/A para cumprimento de obrigação de fazer implica na inexigibilidade da multa fixada e na extinção do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 410 e no Tema 1296 exige a intimação pessoal da parte devedora para viabilizar a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer.4. No caso concreto, a intimação foi realizada apenas ao patrono da instituição financeira, tornando incabível a imposição da multa com base em decisão judicial não regularmente comunicada à parte.5. Além disso, a cláusula quinta do acordo homologado judicialmente atribuía expressamente à parte exequente a responsabilidade pela diligência de expedição e entrega do ofício cartorário, não havendo, pois, obrigação imposta à instituição financeira.6. Verificou-se, ainda, que a instituição financeira diligenciou para viabilizar o cumprimento da avença, emitindo escritura pública de compra e venda em consonância com as tratativas, documento este considerado suficiente pelo juízo processante para ordenar o arquivamento do feito.7. O conjunto das circunstâncias evidencia a inexigibilidade da obrigação e da multa imposta, impondo a extinção do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o cumprimento de sentença e autorizando o levantamento dos valores depositados.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento, conforme a Súmula 410/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, § 1º, 924, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.514/1997, art. 26-A, § 2º-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.12.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0101692-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 07.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0035883-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0027581-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 17.06.2024; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não deve pagar a multa que foi imposta por não cumprir uma ordem judicial, porque não foi intimado pessoalmente sobre essa ordem. O juiz entendeu que, para cobrar a multa, é necessário que o banco seja avisado diretamente, e como isso não aconteceu, a cobrança não pode ser feita. A decisão foi tomada para garantir que as regras sejam seguidas corretamente e que o banco não seja penalizado injustamente.... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos legais desatendidos. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A. Decisão reformada. Recurso provido, nessa parte.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO.

Quando a parte autora faz constar na inicial da ação que os pedidos são alternativos, acolhendo o primeiro deles, não é cabível a reforma da sentença para que o outro pedido também seja acolhido, pela faculdade de julgamento atribuída ao Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o pedido de condenação por dano material, segundo a causa de pedir, somente seria cabível se fosse inviável o restabelecimento da propriedade do veículo ao estado anterior, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. CPC, art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. É fato que a ré foi parcialmente vencida e condenada na remoção das publicações existentes em seu portal acerca da parte autora. Logo, as custas processuais deverão serão rateadas em 50% para cada parte e os honorários advocatícios fixados em relação ao advogado da parte contrária em 10% sobre o valor atribuído à causa. Apelo parcialmente provido