Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ÚNICO ADVOGADO DO RÉU APELANTE. CIENTIFICAÇÃO DA PARTE. OCORRÊNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Sendo o apelante devidamente cientificado da renúncia ao mandato por parte de seu único advogado e não constituindo, independentemente de determinação judicial, novo mandatário dentro do prazo legal, não se conhece do recurso interposto por ele. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. NEGÓCIO EXTINTO PREVIAMENTE AO ATO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO ANTIGO COMPRADOR. ATRIBUIÇÃO DE ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA À ALIENANTE. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO IMEDIATA DOS NOMES DOS AUTORES NA MATRÍCULA DO BEM. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA: IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À PARTE ADVERSA QUALQUER OBRIGAÇÃO RELATIVA À SUA EFETIVAÇÃO, INCLUSIVE QUANTOS AOS CUSTOS CARTORÁRIOS. DESPESAS PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DECLARADO NULO. ATRIBUIÇÃO AO AUTOR DO ATO ILÍCITO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As omissões suscitadas nas razões recursais, referentes à entrega de cópia do segundo contrato celebrado entre as partes e à orientação sobre o procedimento registral, não permitem que a responsabilidade por ato autônomo praticado exclusivamente por um dos compradores, consubstanciado no indevido registro do primeiro e extinto contrato, seja atribuída à vendedora, que não possui o dever de fiscalizar, durante anos, o comportamento de outrem vinculado a negócio findo e sobre o qual não dispõe de poder de ingerência ou direção, de modo a impedir a adoção de conduta ilícita. 2. A ré que não foi sucumbente, nem deu causa à instauração da ação, não deve suportar encargos da sucumbência. 3. Rejeitado determinado pedido, descabe impor medida dele decorrente, sob pena de contrariar a própria lógica da decisão judicial. 4. As despesas decorrentes do cancelamento de registro viciado devem ser atribuídas a quem lhe deu causa... (Continua)