Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EIVA NO DECISUM E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. V. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REFORMA QUE É INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA QUE CARECE DE EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO QUE É ATRIBUIÇÃO DA PARTE E NÃO DO JULGADOR, QUE NÃO PRECISA APONTAR NUMERICAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PARA DAR SUPORTE À ARGUMENTAÇÃO UTILIZADA NO RECURSO, SENDO SUFICIENTE O APONTAMENTO FUNDAMENTADO DOS ARGUMENTOS E RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, CONFORME ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS