Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EIVA NO DECISUM E PREQUESTIONAMENTO.

Descabimento. V. Acórdão que abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais à resolução da controvérsia apresentada no processo. Ausência de algum dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame e de reforma que é inadmissível na estreita via eleita, que carece de efeito infringente. Prequestionamento que é atribuição da parte e não do julgador, que não precisa apontar numericamente os dispositivos legais apresentados para dar suporte à argumentação utilizada no recurso, sendo suficiente o apontamento fundamentado dos argumentos e razões de seu convencimento, conforme CF/88, art. 93, IX. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)