Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - VALOR DA FRANQUIA - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO DESEMBOLSO PELA PARTE SEGURADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO.

pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... (Continua)