Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS SEM CONSENTIMENTO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS. REFORMA DA SENTENÇA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)