Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇOS INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR 208/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Assis contra decisão que indeferiu pedido de busca de endereços do executado via Sisbajud. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar diligências para localizar endereços do executado, ou se tal incumbência é da parte exequente. III. Razões de Decidir 3. O pedido de diligência para localização de endereços foi indeferido, pois não compete ao Poder Judiciário localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo atribuição da parte exequente.4. A Lei Complementar 208/2024, que alterou o CTN, art. 198, permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administração tributária pode requisitar informações patrimoniais diretamente, sem intervenção judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXIII. CTN, art. 198, §§ 4º e 5º (alterado pela Lei Complementar 208/2024) . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095905-27.2025.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2077860-72.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2078004-46.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2063610-34.2025.8.26.0000, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2025... (Continua)