atos executorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Conjunto probatório frágil com relação ao efetivo início dos atos executórios - Comprovação de meros atos preparatórios impuníveis - Reconhecimento de insuficiência probatória

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de furto qualificado. Atos executórios. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TAMG Furto. Qualificadora. Concurso de pessoas. Participação efetiva de cada agente em todos os atos executórios. Desnecessidade para reconhecimento da co-autoria. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«Nos crimes contra o patrimônio, praticados em concurso de agentes, para o reconhecimento da co-autoria não se reclama participação efetiva de cada agente em todos os atos executórios.... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. CPC, art. 922 (CPC). Inaplicabilidade do CPC, art. 513. Recurso Provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

1. A existência de ação de consignação em pagamento na qual se discute o adimplemento do débito pode justificar a suspensão da execução hipotecária por prejudicialidade externa, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. 2. A suspensão dos atos executórios pode ser concedida como medida cautelar para evitar prejuízo irreparável ao devedor, especialmente quando o bem hipotecado for sua residência familiar e houver indícios de adimplemento parcial ou integral da obrigação.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a suspensão dos atos executórios autorizados em desfavor da empresa Mineração BMW e do coexecutado Benedito - Descabimento - Continuidade dos atos executórios em desfavor do coexecutado é medida de rigor - Ausência de satisfação integral do débito - Determinação para que a decisão de fls. 1494 seja cumprida integralmente pelo douto Magistrado - Cabimento - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido, com determinação

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Utilização habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Atos executórios iniciados. Agravo improvido.

1 - Não se admite a impetração de em habeas corpus substituição ao recurso próprio, exceto quando verificada de plano a existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo. Competência. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. CPP, art. 70.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sociedade empresária. Recuperação judicial. Atos executórios. Suspensão. Possibilidade.

«1 - Atento ao Lei 11.101/2005, art. 6º, este Tribunal Superior tem externado que, embora o deferimento do plano de recuperação judicial, por si só, não implique a suspensão do processo executivo, os atos de constrição patrimonial só serão adequados caso não coloquem em risco a atividade empresarial, pois o referido instituto tem por «objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores (Lei 11.101/2005, art. 47). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS SOBRE BENS DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 1.- A questão da prática dos atos executórios sobre bens de sócios da empresa recuperanda não foi levantada diante do Juízo de primeiro grau e, portanto, não objeto da decisão agravada. 2.- Não é possível, portanto, apreciar a matéria em grau recursal. Não há interesse recursal, pois ausente o requisito da necessidade.

11 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS EXECUTÓRIOS PENDENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.  

1. Nos termos do CPC, art. 921, § 4º, a contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo necessária inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC/1973, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.... (Continua)

13 - TJSP Tentativa de roubo - Materialidade não demonstrada - Atipicidade da conduta - Teoria objetivo-formal - Atos preparatórios - Ausência da prática do núcleo do tipo penal - Atos executórios não iniciados - Precedentes de STJ - RECURSO DAS DEFESAS PROVIDOS

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CTN, art. 151, III - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.

CPC traz em seu CPC, art. 300, que: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Foro competente. Local da consumação e da prática da maioria dos atos executórios. Prevenção. Inocorrência. Atos sem conteúdo decisório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no CPP, art. 70, determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o local dos atos executórios seja utilizado para fixação da competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da vítima ocorreu em Londrina, local em que foi atendida pelos demais corréus da ação penal, sendo que é nesta cidade em que deverá ocorrer a maior parte dos atos de coleta de provas, não havendo necessidade de excepcionar-se a regra geral. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, deferiu a busca de bens via sistema SisbaJud, limitada ao valor da execução, e determinou a indicação de bens pelo executado, sob pena de multa.O agravado, em contrarrazões, arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal.No mérito, a controvérsia envolve a possibilidade de realização de atos executórios no cumprimento provisório de sentença, mesmo havendo recursos pendentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão preliminar consiste em verificar se o agravo de instrumento observou o princípio da dialeticidade recursal.No mérito, discute-se a validade da decisão que deu seguimento ao cumprimento provisório de sentença, com atos constritivos, em face de recurso pendente sem efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à preliminar, o princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente rebata os fundamentos da decisão impugnada, apresentando razões de fato e de direito suficientes para justificar a reforma. No caso, as razões recursais foram claras e suficientemente fundamentadas, afastando a alegação de violação ao referido princípio (CPC, art. 1.010, III).No mérito, o cumprimento provisório de sentença está autorizado pelo CPC, art. 520, desde que não haja recurso com efeito suspensivo.Embargos de declaração, por força do CPC, art. 1.026, não possuem efeito suspensivo, sendo válida a realização de atos executórios nesse contexto.Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a legitimidade do cumprimento provisório, ainda que pendentes embargos de declaração, uma vez que tais recursos não possuem aptidão para obstar os atos executórios.Não há obrigatoriedade de prévia intimação para localização de bens, considerando a natureza dos atos executórios e o interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797.IV. DISPOSITIVOAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: arts. 520, 797, 1.010, III, e 1.026, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 205.448 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, J. 06/12/2021, DJe 10/12/2021; TJPR, AI 0100060-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, J. 09/12/2024; TJPR, AI 0083559-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, J. 26/11/2024.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ARREMATANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS.

A revisão do entendimento exarado pela Corte de origem acerca da relação de prejudicialidade entre o prosseguimento de atos expropriatórios do presente processo e ações de usucapião que envolvem o imóvel objeto destes autos, em que se justificou a manutenção da suspensão dos atos executórios até o julgamento final dessas ações, além de demandar análise da legislação infraconstitucional de regência - arts. 313, V, «a, e 921, I, do CPC -, exigiria o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), não se divisando, nestes termos, de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Exequente que realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito. Inércia do exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO PARA OUTRAS DILIGÊNCIAS NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PRECOCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)