Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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