Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Utilização habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Impossibilidade. Atos executórios iniciados. Agravo improvido.
1 - Não se admite a impetração de em habeas corpus substituição ao recurso próprio, exceto quando verificada de plano a existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso dos autos.... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote