Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a suspensão dos atos executórios autorizados em desfavor da empresa Mineração BMW e do coexecutado Benedito - Descabimento - Continuidade dos atos executórios em desfavor do coexecutado é medida de rigor - Ausência de satisfação integral do débito - Determinação para que a decisão de fls. 1494 seja cumprida integralmente pelo douto Magistrado - Cabimento - Inaplicabilidade da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido, com determinação