Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CTN, art. 151, III - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MANTIDA.

CPC traz em seu CPC, art. 300, que: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)