atestado comparecimento medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Confissão ficta. Não comparecimento da reclamante à audiência. Atestado médico.

«Nos termos da Súmula 122/TST, aplicável ao caso concreto por analogia, o atestado médico apto a justificar a ausência da reclamante à audiência em que deveria depor deve registrar expressamente a sua impossibilidade de locomoção. ... (Continua)

2 - TJPE Direito civil. Complementação de indenização de seguro DPVAT. Perícia no iml. Não comparecimento. Atestado médico particular. Validade.

«1. É válida a comprovação das lesões e seqüelas reveladas através de laudo confeccionado por médico de unidade hospitalar, atestando a invalidez permanente. ... (Continua)

3 - TRT3 Audiência. Não comparecimento. Atestado médico. Requisitos necessários. Código Internacional da Doença - CID. Inexistência. Enunciado 122/TST.

«O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Uma vez não verificados tais requisitos, o atestado médico não é documento suficiente para afastar a confissão aplicada. Inteligência do Enunciado 122/TST.... (Continua)

4 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. CLT, art. 482, alínea «a. Improbidade. Apresentação de atestado médico e comparecimento a outro emprego.

«Configura-se ato de improbidade a apresentação ao empregador de atestado médico que indique a necessidade de afastamento das atividades laborais e o empregado, data em que deveria estar se restabelecendo, comparecer normalmente ao labor para um segundo empregador seu, visto que caracterizada a quebra de fidúcia, elemento essencial do contrato de emprego.... (Continua)

5 - STJ Revelia. Réu devidamente intimado para a audiência de instrução. Apresentação de atestado médico que não comprovou a impossibilidade de comparecimento ao ato. Inteligência do CPP, art. 367. Coação ilegal inexistente.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Não comparecimento do réu. Ausência justificada por atestado médico. Presença do defensor. Defesa e contraditório respeitados. Eiva relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não obstante o paciente tenha justificado a sua ausência na inquirição das testemunhas por meio do atestado médico, consolidou-se na jurisprudência deste STJ o entendimento de que a ausência física do denunciado em audiência de oitiva de testemunhas, na qual compareceu o seu defensor, somente é causa de nulidade processual se restar comprovadamente demonstrado o prejuízo oriundo do seu não comparecimento ao ato, ou seja, cuida-se de nulidade relativa. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da reclamada. Banco. Anterior às Lei 13.015/2014 e a Lei 13.647/2017. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Impossibilidade de comparecimento da testemunha da reclamada. Atestado médico.

«O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise da alegação da recorrente, em sentido contrário, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - STJ Cerceamento do direito de defesa. Audiência realizada sem a presença do acusado. Atestado médico que não indiciaria a moléstia da qual seria portador. Documento considerado inidôneo pela magistrada singular. Comparecimento do advogado contratado pelo réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Tendo a togada de origem considerado o atestado médico apresentado pelo patrono do acusado inidôneo para fins de comprovação da impossibilidade de comparecimento do réu à audiência, notadamente porque dele sequer constaria a identificação da moléstia da qual estaria acometido, bem como destacado a inexistência de prejuízo à sua defesa diante da presença do seu advogado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução e julgamento. Ausência na audiência que se deu por motivo plenamente justificado. Atestado de médico juntado, comprovando a impossibilidade física do comparecimento da testemunha. Preclusão da sua oitiva descaracterizada. Agravo retido conhecido, porque reiterado, mas desprovido.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO RECLAMADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO DE AFASTAMENTO POR 3 DIAS, ABRANGENDO A DATA DE REALIZAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Preliminarmente, o recorrente alega cerceamento de defesa ante a decretação de sua revelia, sem ter sido considerado a justificativa para sua ausência à audiência de conciliação (mov. 59.1). Com razão.2. Na hipótese em apreço, foi demonstrado justificativa plausível ao não comparecimento à audiência de conciliação, na medida em que o atestado de evento 17.5 comprova a necessidade de repouso domiciliar pelo período de três dias, emitido na data e período do dia marcados para a realização do ato. Destaca-se que o referido atestado apresenta CID F41 e F43 (ansiedade generalizada e reações graves ao estresse).3. Em havendo a possibilidade de ter sido a parte atingida por mazela que a impossibilitava de participar ativamente da conciliação, ainda que realizada remotamente, não há como se manter a penalidade aplicada pela ausência de comparecimento ao ato. Importante ressaltar que a conciliação consiste em objetivo dos Juizados Especiais e deve ser viabilizada com prioridade.4. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REPOUSO DOMICILIAR. PLAUSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA ESCUSA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001097-20.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.10.2022)5. Logo, à parte deve ser viabilizada a possibilidade de participar do ato processual essencial ao sistema dos Juizados, bem como o afastamento da revelia decretada. Consequentemente, faz-se necessária a anulação da sentença com retorno dos autos à origem, para que seja agendada nova data para realização da audiência de conciliação.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE AO COMPARECIMENTO DO ATO POR MOTIVO DE DOENÇA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO INDICA CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade de comparecimento do advogado. Atestado médico. Audiência adiada. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

13 - TRT18 Inviabiliza deferimento o pedido de adiamento da audiência não acompanhado de documentos hábeis a demonstrar motivo relevante à impossibilidade de comparecimento do patrono na data aprazada. In casu, atestado médico foi apresentado apenas neste momento processual, a destempo, portanto. Pela ausência da parte autora, aplica-se a confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do col.

«TST, não havendo falar em cerceamento de defesa. Recurso obreiro conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TRT2 CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO POSTERIORMENTE.

O reclamante argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à aplicação da confissão ficta. Atestado médico que não demonstra a impossibilidade de locomoção e de comparecimento à audiência não elide a configuração da confissão. Preliminar que se rejeita.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO EM QUE NÃO HÁ DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT,

após análise do conjunto fático probatório, não aplicou a confissão ficta ao reclamante, ao fundamento de que a presença do reclamante, na audiência em prosseguimento, sequer era necessária, pois «Efetivamente, na audiência em prosseguimento, constou expressamente que ‘as partes já foram ouvidas em audiência anterior’ (fl. 577), corroborando a determinação judicial anterior no sentido de que a instrução processual prosseguiria somente em relação à produção de prova testemunhal. E que «embora a doença obreira indicada no atestado médico (CID 10: A09 Diarreia gastroenterite de origem infecciosa presumível), não seja suficiente para, isoladamente, inferir a impossibilidade de comparecimento ao juízo no dia da audiência em prosseguimento, a declaração médica atesta a necessidade de o autor se afastar de suas atividades laborais por dois dias, alcançando, pois, a data designada para referida sessão processual. Portanto, como bem observado pelo magistrado de origem, o teor do atestado médico autoriza a conclusão de que reclamante não se encontrava apto igualmente para comparecer a audiência designada para prosseguimento da instrução. g.n. 2. Assim, quanto à discussão que pressupõe e necessita de revolvimento dos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. 3. E, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, a qual firmou entendimento de que a apresentação de atestado médico que, embora não declare expressamente a impossibilidade de locomoção, noticie o comparecimento da parte ao consultório médico, com recomendação de repouso ou mesmo afastamento das atividades laborais em período abrangente ao dia da audiência, supre a exigência do CLT, art. 844, § 1º. No caso, o atestado médico apresentado pelo reclamante tem declaração expressa da restrição funcional do paciente na data da audiência, o que permite concluir que não estaria apto a comparecer em juízo. Julgados. 4 . Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional manteve a sentença, a qual constatou, com base na prova dos autos, que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. 2. O TRT registrou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a prestação dos serviços se deu de forma autônoma. E que «verifica-se, entre os elementos de certeza e de indícios da subordinação jurídica, o efetivo controle patronal sobre a energia de trabalho colocado à disposição da empresa, tanto por meio de geolocalização quanto pelo acompanhamento diário por parte do supervisor; a cobrança de metas impostas unilateralmente pela reclamada; a obrigação de comparecer periodicamente às reuniões marcadas pela empresa; a imposição de rotas com o número mínimo de visitas obrigatórias e a utilização de farda com a logomarca da reclamada. Concluiu, assim, que «não restou demonstrada a ampla liberdade no exercício do trabalho por parte do reclamante, característica indispensável à validade do contrato de representação comercial autônoma.« 3. Para chegar-se à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos da relação de emprego, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório constante dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. 4. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. 3 - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT, analisando as provas dos autos, entendeu que «como o veículo era imprescindível para o desempenhado das atividades funcionais do reclamante, deveria a reclamada disponibilizar ao trabalhador o meio de transporte necessário ou, alternativamente, custear integralmente as despesas decorrentes do uso de veículo particular do reclamante em serviço. 2. Registrou que «tratando-se de ferramenta indispensável à execução dos serviços prestados pelo reclamante, o custeio integral da utilização de veículo próprio é obrigação patronal intrínseca à relação de emprego (CLT, art. 2º, caput), prescindindo de prova da propriedade do respectivo bem móvel e das despesas correspondentes. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula 126/TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual, amparada no que dispõe o CLT, art. 2º, firmou entendimento no sentido de ser devida ao empregado indenização pelos gastos decorrentes da utilização do veículo próprio para desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, não sendo necessária a produção de prova nesse sentido, por se tratar de fato notório o desgaste do veículo, assim como as despesas com a manutenção e o combustível. Julgados 3. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. 1. A Corte regional negou o pleito patronal para que fosse deduzido do crédito do autor o valor relativo ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 3. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 4. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: «(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do art. 791-A (...).. 5. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo. 6. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, que afastou a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo para o pagamento de condenação em honorários de sucumbência, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Revelia. Preposto ausência do preposto à audiência inicial. Revelia. Atestado médico. Súmula 122.

«Muito embora a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de abrir possibilidade de elidir a revelia ante a apresentação de atestado médico, in casu, não há prova de que o empregado impossibilitado fosse o preposto designado para a audiência, nem tampouco de que o nascimento do filho deste terse-ia ocorrido prematuramente, como alegado. Além do mais - convenhamos - existia a probabilidade de se substituir o preposto, uma vez que o nascimento ocorreu no sábado, quando a audiência a que deveria comparecer a ré somente seria realizada na segunda-feira. Bastava que a empresa enviasse novo representante, cuja presença provavelmente bastaria para que fosse concedido prazo para posterior juntada da carta respectiva, pois é cediço que dispõe a demandada de total liberdade para a indicação de seu representante em Juízo. Logo, a impossibilidade de comparecimento pessoal do preposto eventualmente designado para atuar em audiência, poderia ser suprida por outro preposto seu, razão por que mantenho a revelia e confissão aplicada.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA POR FALTAS. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. ATESTADO PARTICULAR SEM HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação ajuizada por servidor público municipal visando à restituição de valores descontados em folha de pagamento, bem como à indenização por danos morais, sob alegação de indeferimento tardio de atestados médicos e afastamentos devidamente justificados. O Município de Curitiba sustentou que o procedimento legal para concessão de licença médica não foi observado e que os descontos decorreram de ausências não acobertadas por licença legalmente válida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade no indeferimento parcial de afastamento médico do servidor, com base em documentação particular apresentada por via digital; (ii) estabelecer se o Município deve indenizar a parte autora pelos valores descontados e por supostos danos morais decorrentes da negativa administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Lei 3.963/1971) exige, para concessão de licença para tratamento de saúde superior a três dias, a realização de perícia médica oficial, sendo incabível a vinculação da administração a períodos indicados apenas em atestados médicos particulares não homologados.4. Os documentos apresentados pela parte autora não comprovam o cumprimento integral do procedimento previsto, tampouco demonstram a existência de erro ou abuso por parte da administração no indeferimento parcial do afastamento.5. Não há nos autos prova de que a autora aguardava perícia ou desconhecia a necessidade de complementação documental, sendo ônus seu apresentar evidências que infirmassem a presunção de legalidade dos atos administrativos (art. 373, I, CPC).6. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPR reconhece que a perícia médica oficial é exigência legal para afastamento superior a três dias, e que atestados médicos particulares não geram efeitos administrativos automáticos.7. A alegação de danos morais não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova de arbitrariedade ou ilegalidade nos atos da administração pública.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A concessão de licença para tratamento de saúde por período superior a três dias exige inspeção médica oficial, nos termos da Lei Municipal 3.963/1971; 2. Atestado médico particular não homologado por perícia oficial não vincula a administração pública quanto à concessão de licença ou à dispensa de comparecimento; 3. A ausência de comprovação de ilegalidade ou arbitrariedade afasta o dever de indenizar por supostos danos materiais ou morais.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 373, I; Lei 3.963/1971 (Município de Curitiba), arts. 2º e 3º; Decreto Municipal 594/2014, arts. 12 e 13; Decreto Municipal 975/2021, art. 2º; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0016486-46.2021.8.16.0182, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.03.2024.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Não comparecimento de testemunha na sessão plenária do Júri. Cláusula de imprescindibilidade. Testemunha intimada devidamente e atestado médico juntado posteriormente. Nulidade inexistente. Referência à apelação (que cassou a absolvição pelos jurados) pela acusação na sessão plenária. Argumento utilizado apenas para refutar a defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Segundo texto do CPP, art. 461, o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o CPP, art. 422, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. ... (Continua)

19 - TST Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, art. 841 e CLT, art. 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência; tal expressão há de ser interpretada como «na hora da audiência. Isso porque, se o fato que ocasionou a impossibilidade do seu comparecimento em Juízo somente ocorreu em horário posterior ao designado para a realização da audiência, a revelia e a confissão deverão ser aplicadas, já que não restou configurado o motivo relevante de que trata o parágrafo único do CLT, art. 844.... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO DO PROCURADOR DO RÉU DEVIDAMENTE APRESENTADO. DECISÃO AGRAVADA EQUIVOCADAMENTE CONSIDEROU QUE O DOCUMENTO FOI JUNTADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DO PROCURADOR JUSTIFICADA. CPC, art. 362, II. PREJUÍZO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. DECISÃO REFORMADA.-

Em que pese a decisão agravada tenha ponderado que o atestado foi emitido em favor do réu, verifica-se que o documento, na realidade, corresponde ao procurador do réu, motivo pelo qual a audiência deve ser redesignada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento provido.... (Continua)