Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO RECLAMADO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO DE AFASTAMENTO POR 3 DIAS, ABRANGENDO A DATA DE REALIZAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL APRESENTADA NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Preliminarmente, o recorrente alega cerceamento de defesa ante a decretação de sua revelia, sem ter sido considerado a justificativa para sua ausência à audiência de conciliação (mov. 59.1). Com razão.2. Na hipótese em apreço, foi demonstrado justificativa plausível ao não comparecimento à audiência de conciliação, na medida em que o atestado de evento 17.5 comprova a necessidade de repouso domiciliar pelo período de três dias, emitido na data e período do dia marcados para a realização do ato. Destaca-se que o referido atestado apresenta CID F41 e F43 (ansiedade generalizada e reações graves ao estresse).3. Em havendo a possibilidade de ter sido a parte atingida por mazela que a impossibilitava de participar ativamente da conciliação, ainda que realizada remotamente, não há como se manter a penalidade aplicada pela ausência de comparecimento ao ato. Importante ressaltar que a conciliação consiste em objetivo dos Juizados Especiais e deve ser viabilizada com prioridade.4. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REPOUSO DOMICILIAR. PLAUSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA ESCUSA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001097-20.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.10.2022)5. Logo, à parte deve ser viabilizada a possibilidade de participar do ato processual essencial ao sistema dos Juizados, bem como o afastamento da revelia decretada. Consequentemente, faz-se necessária a anulação da sentença com retorno dos autos à origem, para que seja agendada nova data para realização da audiência de conciliação.... (Continua)