Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO DO PROCURADOR DO RÉU DEVIDAMENTE APRESENTADO. DECISÃO AGRAVADA EQUIVOCADAMENTE CONSIDEROU QUE O DOCUMENTO FOI JUNTADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DO PROCURADOR JUSTIFICADA. CPC, art. 362, II. PREJUÍZO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. DECISÃO REFORMADA.-

Em que pese a decisão agravada tenha ponderado que o atestado foi emitido em favor do réu, verifica-se que o documento, na realidade, corresponde ao procurador do réu, motivo pelo qual a audiência deve ser redesignada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento provido.... (Continua)