art 303 ctb
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juizado Especial Criminal. Competência. Incompetência para o processo dos crimes descritos no CTB, art. 303, CTB, art. 306 e CTB, art. 308: inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de «menor potencial ofensivo, para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados no CTB, art. 303 (lesão corporal no trânsito), CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) e CTB, art. 308 (participação em competição não autorizada): no CTB, art. art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula «no que couber, bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (Lei 9.099/1995, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os Lei 9.099/1995, art. 74 (composição de danos civis no processo penal), Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) e Lei 9.099/1995, art. 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E LESÃO COPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB)

Sentença condenatória. Recurso da defesa. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, tendo em vista o teste de etilômetro e o exame sanguíneo realizados e os depoimentos das testemunhas. Desnecessidade de comprovação da efetiva alteração da capacidade psicomotora no crime do CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Autoria e a materialidade do crime do CTB, art. 303 também restaram sobejamente comprovadas, mormente porque, em decorrência da colisão causada pelo réu, a vítima sofreu lesão corporal leve. Incabível o acolhimento do pleito defensivo de desentranhamento do exame sanguíneo juntado à fl. 45, ao argumento de que o réu não foi informado sobre o seu direito de não produzir provas contra si. Não foi produzida nenhuma prova no sentido de que a violação suscitada teria de fato ocorrido, de forma que a fundamentação defensiva resta desassociada do acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Tendo em vista que a reprimenda foi concretizada em 1 ano de detenção, a pena privativa de liberdade deve ser substituída somente por 1 pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, caput, CTB, art. 303, CTB, art. 305, CTB, art. 306. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 302 e CTB art. 303. CTB). Dosimetria. Suspensão do direito de dirigir. Violação do art. 293 do tcb. Quantum de pena alterado de ofício. Argumento diverso do apontado nas razões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o quantum da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve se pautar, primordialmente, na gravidade do fato típico e no grau de censura merecido pelo agente, não foi arguida na origem, pois, após a alteração da sanção cumulativa perpetrada de ofício pelo Tribunal de Justiça, o órgão ministerial não opôs embargos de declaração para esclarecimento da quaestio. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. ... (Continua)

5 - TJMG Lesões corporais culposas na condução de veículo. Apelação criminal. Lesões corporais na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Inocorrência. Embriaguez e velocidade. Imprudência. Culpa demonstrada. Desclassificação para o tipo do art. 303, CTB

«- Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e dirigir em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem com um resultado lesivo, são puníveis a título de culpa. ... (Continua)

6 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. (CTB, art. 303. CTB). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensa condenação pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302. CTB). Inviabilidade. Ausência de nexo causal entre a conduta do apelante e o resultado morte. Superveniência de causa relativamente independente. Insuficiência de provas acerca da culpa do apelante no desfalecimento da vítima, ocorrido após aproximadamente 4 (quatro) meses do acidente. Certidão de óbito que atesta morte natural. Decisão escorreita do togado singular. Pleito ministerial inacolhido. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que, na condução de veículo automotor, realiza o cruzamento de via sem tomar as cautelas necessárias, invade a pista preferencial interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo ofendido, ocasionando colisão que resulta em lesões corporais graves. Depoimentos firmes e coerentes do policial responsável pelo atendimento da ocorrência, aliados aos demais elementos de prova constantes nos autos. Imprudência verificada. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos.

«Tese - A morte da vítima de acidente de trânsito por causas naturais, meses após o infausto, configura causa superveniente relativamente independente.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CTB, art. 303 e CTB art. 306.

Réu que nega peremptoriamente a imputação. Inexistência de confissão. Reparação mínima dos danos que restou fixada, pelo magistrado, adequadamente. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 303, §1º, c.c art. 302, §1º, I (não possuir carteira de habilitação) e III (deixar de prestar socorro), e art. 306, §1º, II e §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material - Condenação do réu à pena de 01 ano e 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 05 meses e pagamento de 10 dias -multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a cargo do juízo da execução, e pagamento de 10 dias-multa) - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Condenação que é de rigor - Pedido de incidência do princípio da consunção - Descabimento - Crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Manutenção do reconhecimento da prática do crime previsto no art. 306, CTB pelo réu, em concurso material com o do art. 303, CTB - Atual entendimento do STJ, reproduzido por esta E. Câmara - Dosimetria da pena - Manutenção - Art. 303, CTB - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Acertada incidência da causas de aumento do art. 302, §1º, I (não possuir carteira de habilitação) e III (na fração de 1/2 - Pena mantida - Art. 306, CTB - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena mantida - Fixação do regime aberto, que é o mais brando - Pena privativa de liberdade que foi substituída por duas restritivas de direitos em sentença - Pedido de gratuidade que deve ser postulado em sede de execução. ... (Continua)

10 - TAMG Trânsito. Lesão corporal culposa. Embriagues ao volante. CTB, art. 302, parágrafo único, e CTB, art. 303, «caput e CTB, art. 306.

«Segundo o princípio da subsidiariedade, haverá relação de primariedade e de subsidiariedade entre duas normas penais incriminadoras quando ambas descreverem graus diversos de violação a um mesmo bem jurídico, sendo a norma subsidiária, por possuir reprimenda menos grave, absorvida pela norma mais grave.O delito de embriaguez ao volante, por ser crime de perigo concreto, é subsidiário tácito do tipo de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, este, sim, verdadeiro crime de dano. Tutelando ambas as figuras penais a incolumidade pública, ainda que em graus diversos de proteção, tem-se que a ocorrência da norma mais grave, dotada de primariedade, acaba por absorver a incidência da norma menos grave, por ter natureza subsidiária.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB), LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (303, § 1º, C/C O ART. 302, § 1º, I, CTB).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição quanto ao crime do CTB, art. 303. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas, conforme se depreende do depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo, corroborados pelo laudo pericial. Prova segura. Tratando-se de delito do CTB, art. 303, praticado por autor que agiu sob efeito de álcool, a ação penal prescinde de representação da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, alterar o quantum da pena. Tendo em vista que o acusado não possui carteira de habilitação, não há que se falar em afastamento da majorante do art. 302, § 1º, I, CTB. A hipossuficiência financeira pode influenciar na fixação do valor atribuído ao dia-multa, mas integra a condenação, sendo inviável seu afastamento. Pena conservada. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TAMG Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, CTB, art. 303 e CTB, art. 306, todos do CTB. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.

«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, 306 do CTB. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu CTB, art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Crime de trânsito - CTB, art. 302 e CTB art. 303 - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pela norma penal, evidencia-se a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 28, CTB, art. 302, § 1º, II, e CTB, art. 303, § 1º, CTB. Condenação. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença absolutória ao constatar que os elementos dos autos não esclarecem a dinâmica dos fatos, ficando a palavra do réu contra a palavra da vítima sobrevivente a respeito da culpa pelo acidente de trânsito. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito condenatório, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Consunção. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Para a comprovação da divergência faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie, diante da falta de prequestionamento da matéria apontada no dissídio jurisprudencial. ... (Continua)