Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Consunção. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Para a comprovação da divergência faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie, diante da falta de prequestionamento da matéria apontada no dissídio jurisprudencial. ... (Continua)