Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 206.5695.0000.9900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 28, CTB, art. 302, § 1º, II, e CTB, art. 303, § 1º, CTB. Condenação. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença absolutória ao constatar que os elementos dos autos não esclarecem a dinâmica dos fatos, ficando a palavra do réu contra a palavra da vítima sobrevivente a respeito da culpa pelo acidente de trânsito. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito condenatório, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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