arras penitenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arras penitenciais. Súmula 412/STF. Precedentes da Corte. Sucumbência.

«Tratando-se de arras penitenciais, prevista no contrato a cláusula de arrependimento, impõe-se a perda do valor a tal título pago, aplicando-se a Súmula 412/STF. Restabelecida a sentença, que determinou a perda integral das arras, não subsiste razão para a proporcionalidade dos ônus da sucumbência.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda e compra. Arras penitenciais. Perdas e danos. Arguição de coisa julgada. Inexiste coisa julgada se, na demanda precedente, não se examinou o meritum causae, restrita que ficou a decisão ali proferida a matéria de natureza processual. Tratando-se de arras penitenciais, a restituição em dobro do sinal, devidamente corrigido, pelo promitente vendedor, exclui indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF e precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arras penitenciais. Redução do valor. Apreciação equitativa. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARRAS PENITENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, na qual pleiteia o autor o cumprimento forçado da prestação ajustada em promessa de compra e venda de bem imóvel ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Resolução de contrato particular de compra e venda. Inadimplemento contratual imputável a compradora. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissões. Arras penitenciais. Redução. Súmulas 5 e 7. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Rescisão de contrato verbal de compra e venda de imóvel por culpa dos vendedores. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Irresignação quanto à devolução das arras na forma simples e ao quantum indenizatório. Parcela de entrada pago pela autora que configura arras confirmatórias. Incidência do art. 418, II, do CC. Ausência de previsão contratual de arras penitenciais que justifique a devolução em dobro. Danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Compra e venda. Atraso no financiamento. Inadimplemento da compradora. Arras penitenciais. Retenção válida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DOS AUTORES. NÃO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO EM CONTRATO. ARRAS PENITENCIAIS. FUNÇÃO UNICAMENTE INDENIZATÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 420. RESTOU EVIDENCIADA PURAMENTE A DESISTÊNCIA DOS AUTORES PELO IMÓVEL, CERTAMENTE POR QUESTÕES QUE NÃO ANALISAM PREVIAMENTE, SOBRE TUDO DA LOCALIZADÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Irresignação da parte autora insistindo na retenção das arras; na não indenização pelas benfeitorias e incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cabimento parcial. Quantia paga pela promitente compradora que não configura arras penitenciais. Inaplicabilidade do art. 418 do CC. Benfeitorias. Indenização. Necessidade sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. Inteligência do art. 34, da Lei . 6.766/79. Juros de mora. Rescisão contratual causada pela compradora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS.

12 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Autora apela, insistindo nos danos morais indenizáveis. Requeridos apelam, alvitrando a retenção do valor pago a título de sinal. Descabimento. Argumentações deduzidas que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente no tocante a inexistência de danos morais indenizáveis. Quantia paga pela promitente compradora que não configura arras penitenciais. Inaplicabilidade do art. 418 do CC. Sentença mantida. Recursos desprovidos

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Rescisão de contrato particular de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Perda do valor da entrada. Arras penitenciais. Indenização pelo desfazimento do negocio. Falta de informação ao mutuário. CDC. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Apelações. Ação de rescisão de contrato c./c. reparação em danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar resolvido o contrato e condenar a ré a restituir 80% dos valores pagos, com retenção de comissão de corretagem, IPTU e taxa de fruição, condenando a Ré em danos materiais e morais. Recurso dos autores e da ré que merecem prosperar parcialmente. Rescisão contratual a pedido dos promitentes compradores por dificuldade na manutenção do pagamento. Contrato firmado antes a Lei do Distrato, inaplicável ao caso. Relação de consumo. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Contrato e demais documentos do negócio que possuem cláusulas ambíguas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidores-compradores (CDC, art. 47). Recibo de pagamento de sinal/arras que indica que seriam abatidas do preço (confirmatórias), mas que também não seriam restituídas em caso de arrependimento dos compradores, destinando-se ao custeio de gastos com publicidade e comissão de vendas (penitenciais). Contrato que não registrou no preço o desconto das arras do recibo, constando que a ré poderia rescindir o contrato em caso de inadimplência dos compradores, com retenção de valores pagos, multa, IPTU e taxa de fruição. Não descontada as arras do preço, não se trata de arras confirmatórias, existindo indicação de não restituição para compensar custeio de despesa com publicidade e comissão de vendas em caso de desistência pelo comprador, evidenciasse o caráter de arras penitenciais, interpretação mais favorável ao consumidor. Arras penitenciais que substituem a cláusula penal compensatória, inexistindo direito a indenização suplementar, eis que funcionam como prefixação de perdas e danos. Ré que não comprovou prejuízo e terreno, sem edificação, que está disponível para nova venda. Impossibilidade de cumulação de arras indenizatórias (penitenciais) com cláusula penal compensatória por configurar dupla punição e indenização por um mesmo fato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Autores que eram responsáveis pelo pagamento do IPTU desde a compra até o pedido de rescisão (ajuizamento da ação). Devolução dos valores pagos com exceção das arras penitenciais e desconto de eventuais parcelas do IPTU inadimplidas do período de posse. Ré que se valeu de ardil para confundir os consumidores ao registrar que as arras seriam descontadas do preço, o que não ocorreu e na rescisão alegou que se tratava de comissão de corretagem, cuja transmissão de responsabilidade não constou expressamente do contrato e do preço total do negócio (Tema 938 do STJ), demonstrando que a forma pretendida de rescisão resultava em retenção total dos valores pagos, violando o CPC, art. 53. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 3.000,00. Adoção de cláusulas ambíguas e contraditórias, deixando de observar o dever de clareza das informações e disposições sobre os valores do negócio. Ré que requer que seja adotada a tabela prática deste Tribunal como índica para correção monetária das parcelas a serem devolvidas. Independentemente de quem deu causa a rescisão do contrato, um índice não pode ser considerado justo e equilibrado para que o vendedor o adote para o reajuste de parcelas e não ser assim considerado no momento de eventual devolução de valores ao comprador. Se o consumidor se submeteu ao índice eleito pelas rés (IGPM) para reajuste das parcelas, não se justifica que na devolução de parcelas ao consumidor não seja adotado o mesmo índice, sob pena de desequilíbrio contratual e patente abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Precedentes. Rescisão a pedido da compradora por razões de cunho financeiro. Juros moratórios que devem incidir a partir do trânsito em julgado (tema 1002, REsp. Acórdão/STJ). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. Reintegração de imóvel por inadimplemento contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pessoal. Desnecessidade. Arras penitenciais. Súmula 7/STJ. Carência da ação. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Inexistência do registro imobiliário. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que eram suficientes as provas constantes nos autos. A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável neste âmbito recursal, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - CUMULAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS COM CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - art. 86, «CAPUT, DO CPC.

Ao impugnar a concessão da gratuidade de justiça, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote por inadimplência do comprador, é indevida a indenização por fruição se não comprovado que foi auferida qualquer vantagem pelo promitente-comprador. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do CPC, art. 86.... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ENTENDIMENTO DE QUE SE MOSTRA ABUSIVA A RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO BEM POR PARTE DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM UMA VEZ CONSTAR DO CONTRATO O VALOR PAGO A TAL TÍTULO, BEM COMO QUE NO PREÇO DO LOTE ESTAVA DEVIDAMENTE INTEGRADO O MONTANTE REFERENTE À COMISSÃO. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS ARRAS JÁ QUE O VALOR FOI PAGO A TÍTULO DE SINAL E CONFIRMAÇÃO DA COMPRA E VENDA, CONSTITUINDO «ARRAS CONFIRMATÓRIAS A INTEGRAR O PREÇO FINAL DO NEGÓCIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM «ARRAS PENITENCIAIS". SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação e adesivo improvidos, com observação, de ofício... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Arras e restituição em dobro. Exclusão de indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.095.

«... O recurso especial, todavia, procede no que diz respeito à indenização do dano moral - que é indevida. A um, porque o só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. A dois, porque «Tratando-se de arras penitenciais, a restituição em dobro do sinal, devidamente corrigido, pelo promitente-vendedor, exclui indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF e precedentes do STJ (REsp 34.793, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 30/03/1998). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisão contratual c/c restituição de valores. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos de provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

20 - TJSP Apelações cíveis - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas -