Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda e compra. Arras penitenciais. Perdas e danos. Arguição de coisa julgada. Inexiste coisa julgada se, na demanda precedente, não se examinou o meritum causae, restrita que ficou a decisão ali proferida a matéria de natureza processual. Tratando-se de arras penitenciais, a restituição em dobro do sinal, devidamente corrigido, pelo promitente vendedor, exclui indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF e precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
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