Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. Reintegração de imóvel por inadimplemento contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pessoal. Desnecessidade. Arras penitenciais. Súmula 7/STJ. Carência da ação. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Inexistência do registro imobiliário. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que eram suficientes as provas constantes nos autos. A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável neste âmbito recursal, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)