Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Irresignação da parte autora insistindo na retenção das arras; na não indenização pelas benfeitorias e incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cabimento parcial. Quantia paga pela promitente compradora que não configura arras penitenciais. Inaplicabilidade do art. 418 do CC. Benfeitorias. Indenização. Necessidade sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. Inteligência do art. 34, da Lei . 6.766/79. Juros de mora. Rescisão contratual causada pela compradora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.