Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DOS AUTORES. NÃO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ASSEGURADO EM CONTRATO. ARRAS PENITENCIAIS. FUNÇÃO UNICAMENTE INDENIZATÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 420. RESTOU EVIDENCIADA PURAMENTE A DESISTÊNCIA DOS AUTORES PELO IMÓVEL, CERTAMENTE POR QUESTÕES QUE NÃO ANALISAM PREVIAMENTE, SOBRE TUDO DA LOCALIZADÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.