Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cíveis - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Apelos das requeridas -

Preliminares - Legitimidade passiva da vendedora e da cedente dos créditos - Solidariedade verificada - Aplicação do art. 7ª, parágrafo único, do CDC - Julgamento «extra petita - Afastamento - Desfazimento do negócio jurídico por conveniência da parte autora admitido - Falta de fundamentação da sentença - Não ocorrência - Pontos relevantes para o deslinde da matéria foram analisados e dirimidos - Mérito - Situação colocada nos autos indicando atuação em cadeia das apelantes, mediante contratos coligados - Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária - Não incidência do Tema 1095, STJ - Falta de registro do contrato que enseja a não aplicação da Lei 9.514/97. Incidência do CDC - Rescisão - Possibilidade - Devolução de 80% dos valores pagos mantida - Inviabilidade de restituição das arras já que o valor foi pago a título de sinal e confirmação da compra e venda, constituindo «arras confirmatórias a integrar o preço final do negócio, não se confundindo com «arras penitenciais - Taxa de fruição arbitrada pela r. sentença em 0,3% do valor do contrato, conforme jurisprudência indicada na origem, que fica mantida, tendo em vista ausência de recurso da parte autora - Honorários recursais majorados - Sentença mantida - Recursos desprovido