Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arras penitenciais. Redução do valor. Apreciação equitativa. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)