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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos legais violados. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial exige a demonstração clara e específica dos dispositivos de Lei supostamente violados e dos fundamentos jurídicos que justificam a sua reforma, nos termos do CPC, art. 1.029 e da CF/88, art. 105, III, «a.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Recurso especial não admitido. Necessidade de demonstração clara de que o reexame de fatos e provas não é necessário. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DISSOCIADO DAS RAZÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação clara e precisa do dispositivo legal tido por contrariado. Citação de passagem no corpo das razões do especial. Insuficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, ) que entende ter sofrido violação, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença. Outorga da escritura do imóvel. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da medida. Deferimento. Argumentação deduzida nas razões recursais no sentido de ausência de determinação neste sentido no título executivo judicial, ofensa à coisa julgada, existência de saldo devedor e abusividade da multa cominada. Descabimento. Argumentações não deduzidas no feito de origem, traduzindo verdadeira inovação recursal. Recurso não conhecido

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Reiteração de matéria examinada. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Razões do agravo em recurso especial. Argumentação genérica. Ausência de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão do tribunal local que inadmitiu o apelo nobre. Princípio da dialeticidade. Violação. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo «decisum objurgado. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 98 e Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentação clara e precisa a respeito das violações alegadas. Súmula 284/STF (stf). Aplicação. Provimento negado.

1 - A argumentação acerca da violação do CPC, art. 98 (CPC) e dos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12 não deve ser acolhida, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Hipótese em que a argumentação dos requerentes incapaz de infirmar as razões de decidir adotadas no provimento questionado. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que reconsiderou a homologação do acordo, determinando a constrição do montante devido. Inconformismo insistindo na regularidade da avença. Descabimento. Argumentação deduzida e conjunto probatório que não permitem vislumbrar elementos que infirmem as razões de decidir do provimento questionado, notadamente considerando a ausência de assinatura no pacto anexado aos autos, corroborado pela falta de consenso entre os litigantes. Decisão mantida. Recurso improvido

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊCIA. RECURSO DA RÉ. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

1. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Recurso que se limita a reproduzir o teor da defesa anteriormente apresentada, com a arguição de matérias acobertas pela preclusão consumativa. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal. Sentença condenatória. Fundamentação clara e suficiente. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante à alegada nulidade da sentença em razão de pretensa ausência de fundamentação adequada e de falta de exame de todas as teses suscitadas pela Defesa, observa-se que o édito condenatório apresentou de forma clara e satisfatória os fundamentos que conduziram às conclusões fáticas e jurídicas alcançadas, cujo teor é suficiente para responder às teses defensivas apresentadas. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida Descabimento. Hipótese em que a argumentação dos requerentes é incapaz de infirmar as razões de decidir adotadas no provimento questionado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Alegada contradição no acórdão embargado. Vício não demonstrado. Argumentação decisória clara e suficiente quanto aos fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo interno. Inconformismo com o que ficou decidido. Recurso rejeitado.

16 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação acenando com a falsidade das assinaturas contidas no contrato de compra e venda e recibos de pagamentos. Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a falsidade. Improcedência. Inconformismo do Autor centrado na decadência da anulação do negócio jurídico por parte da apelada, nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. Descabimento. Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente em relação a falsidade confirmada por prova pericial grafotécnica. Realização de nova perícia que sequer foi postulada na manifestação a respeito do laudo. Pressupostos necessários à adjudicação não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual de 2015. Alegada contradição no acórdão embargado. Vício não demonstrado. Argumentação decisória clara e suficiente quanto aos fundamentos utilizados para negar provimento ao agravo interno. Inconformismo com o que ficou decidido. Recurso rejeitado.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Inconformismo centrado na diferença entre o pedido e a causa de pedir deste feito em relação à lide anterior. Descabimento. Hipótese em que o exame detido da argumentação deduzida na exordial infirma a cogitada diferença entre as pretensões deste feito e a ação anterior onde foi celebrado acordo, homologado judicialmente e descumprido pela Apelante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da parte autora parcialmente acolhido. 1.1. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Constatada a ilicitude dos descontos, de rigor a incidência da restituição em dobro, devendo os juros de mora e a correção monetária incidirem desde o evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). 1.2. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. 2. Recurso da ré. Não conhecimento. Recurso dissociado das razões da sentença recorrida. Incognoscibilidade. Argumentos da apelante que apenas repetem o que foi alegado em contestação, sem combater os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação dissociada das razões da sentença atacada não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)