Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que reconsiderou a homologação do acordo, determinando a constrição do montante devido. Inconformismo insistindo na regularidade da avença. Descabimento. Argumentação deduzida e conjunto probatório que não permitem vislumbrar elementos que infirmem as razões de decidir do provimento questionado, notadamente considerando a ausência de assinatura no pacto anexado aos autos, corroborado pela falta de consenso entre os litigantes. Decisão mantida. Recurso improvido