Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Inconformismo centrado na diferença entre o pedido e a causa de pedir deste feito em relação à lide anterior. Descabimento. Hipótese em que o exame detido da argumentação deduzida na exordial infirma a cogitada diferença entre as pretensões deste feito e a ação anterior onde foi celebrado acordo, homologado judicialmente e descumprido pela Apelante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)