Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Outorga da escritura do imóvel. Pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da medida. Deferimento. Argumentação deduzida nas razões recursais no sentido de ausência de determinação neste sentido no título executivo judicial, ofensa à coisa julgada, existência de saldo devedor e abusividade da multa cominada. Descabimento. Argumentações não deduzidas no feito de origem, traduzindo verdadeira inovação recursal. Recurso não conhecido