Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de forma clara e individualizada dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da... (Continua)