aluno atleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncio publicitário. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Publicidade que induziu demandante à expectativa de que, por ser atleta, teria seu curso superior integralmente coberto por bolsa de estudos. Superveniente cobrança de mensalidades escolares. Aluno considerado inadimplente. Sofrimento com perspectiva de não poder continuar seus estudos e ver-se sujeito a cobranças e ameaças de inscrição no rol de devedores recalcitrantes. Dor moral intensa. Manutenção de verba indenizatória em R$ 5.000,00 (correspondente a dez mensalidades escolares). Antendimento ao princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Apelo improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Alegação feita por Curador Especial de desistência. Certidão escolar que atesta matrícula do aluno e freqüência às aulas. Validade. Serviços disponibilizados ao aluno. Ausências de irregularidade e de cláusula abusiva no contrato. Ação procedente. Recurso não provido.

4 - STJ Processual. Previdenciário. Aluno-aprendiz. Tempo de serviço não comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União. Precedentes. ... (Continua)

5 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aluno-aprendiz. CTU. Remuneração em dinheiro ou in natura inexistente. Cômputo indevido. Lei 8.213/1991, art. 55.

«1 - A contagem para fins previdenciários do período de aprendizagem, devidamente remunerado, foi autorizada expressamente pelo Decreto 611/1992, art. 58, XXI, que regulamentou originalmente a Lei 8.213/1991, art. 55 c/c o Decreto-lei 4.073/1942 e a Lei 3.552/1959, nos termos da Súmula 18/TNU de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, da Súmula 96/TCU e da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso. Considerações da Desª Marilene Melo Alves sobre o tema.

«... O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não da averbação do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança. Programa de bolsa de financiamento estudantil (SIMUBE). Concessão de bolsa de 50%. Município de Taubaté que alega ter havido o cancelamento pela ausência de aproveitamento de 75% de nota e frequência. Aluna que afirma ter trancado a matrícula pela impossibilidade de custeio. Previsão contratual de restituição de valores ao Fundo Municipal apenas em caso de apuração de fraude pelo aluno. Hipótese não caracterizada. Previsão de devolução constante da Lei Municipal 334/2014 que regulamenta o SIMUBE não reproduzida no contrato. Ausência de previsão legal segura para a cobrança. Insegurança jurídica. Inexigibilidade dos valores. Boa fé subjetiva e objetiva. Improcedência do pedido. Apelação provida.

8 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Definição do valor mínimo nacional por aluno. Complementação de recursos. Interpretação da legislação infraconstitucional. Jurisprudência dominante no STJ. Forma de pagamento. Questão afeta à fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.101.015/BA, o valor mínimo anual por aluno deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Aluno adventista. Abono de faltas. Convicção religiosa. Análise de legislação local. Inviável. Súmula 280/STF. Fundamentação do aresto recorrido eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.

1 - «O recurso especial não é a via recursal adequada à solução de controvérsias que ensejam a interpretação de legislação local, mormente quando se alega seu confronto com legislação federal ou a CF/88. Entendimento que decorre da CF/88, art. 105, III e do que preceitua a Súmula 280/STF. (AgRg no Ag 1418434/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/12).... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades. Pedido da apelante de devolução em dobro de valor que alega ser inexigível e condenação ao pagamento de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de demonstração da má-fé e da ilicitude atribuídas à instituição de ensino e inocorrência da demonstração do alegado dano. Manutenção da rejeição do pedido contraposto formulado por mãe de ex-aluno. Recurso improvido.

11 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

12 - STJ Administrativo e processual civil. Acesso à universidade. Anulação do ato administrativo que permitiu o ingresso do aluno na universidade por meio do sistema de cotas. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual se alega a irregularidade da anulação do ato administrativo que permitiu a admissão do ora recorrido ao corpo discente da Universidade recorrente por meio de preenchimento de cota étnica. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL POR UM ALUNO CONTRA OUTRO, EM AMBIENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA PRÁTICA, NÃO PROVADA, E OS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DE CURSO SEM TRANCAMENTO FORMAL. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do Fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento das diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, referentes aos anos de 2001 a 2007. ... (Continua)

16 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos morais - Aluno da rede estadual de ensino que foi ofendido verbalmente em sala de aula pela professora - Indenização concedida - Insurgência dos réus - Ilegitimidade passiva da professora verificada, consoante entendimento do STF em sede de repercussão geral (tema 940) - Ação deve ser movida exclusivamente em face do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. MÉRITO - Em relação ao Estado, a indenização foi bem fixada - Conjunto probatório que atesta que a professora teria ofendido verbalmente a criança, excedendo seu dever de educação e disciplina - Indenização fixada em patamar razoável - Recursos desprovidos, com a extinção, de ofício, em relação à segunda requerida.

17 - TJSP Serviços educacionais - Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório - A autora, mãe do aluno matriculado na instituição de ensino ré, alega que quitou a mensalidade cobrada, mas não comprova o pagamento - A ré notificou a existência do débito, porém, a autora não se interessou em solucionar a situação - A falta de prova de pagamento pressupõe o inadimplemento e justifica a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Expectativa de que a questão teria se resolvido automaticamente após a rematrícula do filho não passou de mera suposição, incapaz de afastar os efeitos do inadimplemento - Desprovimento da apelação da autora

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.

Conquanto o acesso à educação seja garantia constitucional assegurada às crianças e aos adolescentes, com especial enfoque na inclusão efetiva de pessoas com alguma deficiência, imprescindível se demonstre nos autos alguma omissão do ente público a propósito, sem o que não se justifica a sempre excepcional intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. Sem elementos que denotem violação a direito, é de se indeferir a tutela de urgência, embora a questão deva dirimir-se no curso do devido processo legal. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR QUE ALEGA TER COMPARECIDO, PRESENCIALMENTE, NO DIA AGENDADO PARA APLICAÇÃO DE PROVA DO CURSO QUE FREQUENTA, MAS A UNIDADE DA RÉ ESTAVA FECHADA, O QUE RESULTOU EM PREJUÍZO FINANCEIRO, POIS NÃO RESIDE MAIS NA CIDADE DE JUNDIAÍ/SP. PLEITO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A ACIONADA REMARQUE A DATA DA PROVA, A SER EFETUADA EM UBERLÂNDIA/MG OU PERMITA A SUA REALIZAÇÃO REMOTA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. ALUNO QUE JÁ FREQUENTAVA O CURSO E TINHA CIÊNCIA DE QUE AS PROVAS ERAM APLICADAS NA FORMA PRESENCIAL. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUANTO À REAPLICAÇÃO DA PROVA, POR SE TRATAR DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020. O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE «EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5). A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.870/1999, art. 5º. A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

21 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE EM ESCOLA MUNICIPAL DURANTE O RECREIO. FATO IMPREVISÍVEL DECONRRENTE DE ATIVIDADE RECREATIVA. AUSÊNCIA DE INTENÇAO DE LESIONAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Apelação cível interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Município de Sumidouro, visando à condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. ... (Continua)

22 - TJRJ Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Policial militar. Averbação de tempo de aluno-aprendiz. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor e suspendeu os efeitos decorrentes do acórdão prolatado pelo TCE nos autos mencionados na exordial (processo 105497-3/2021), inclusive a recusa do registro do ato concessório de transferência e a suspensão do pagamento de proventos ou ressarcimento de valores, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada ato de descumprimento. Insurgência do ente público que alega a ausência dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Pretensão que não merece prosperar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que restaram configurados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/STJ Estadual. Recurso improvido.

23 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) QUE GARANTE DESCONTO DE 75% NO VALOR MENSAL DA SEMESTRALIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO COBRADA SEM O DESCONTO GARANTIDO PELO FIES. PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE ARGUMENTA QUE A COBRANÇA É LÍCITA PORQUE O ALUNO ACRESCENTOU DISCIPLINAS PARA ALÉM DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PERMITIDA POR CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA REGRA QUE LIMITA O VALOR FINANCIADO À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Apelo da parte ré. 1.1. Aluno do curso de graduação em farmácia que, ao contratar com a faculdade utilizando-se do sistema de financiamento estudantil governamental (FIES), que lhe garantiu o desconto de 75% no valor das mensalidades de cada semestre letivo, espera que a parte fornecedora realize as cobranças aplicando-se o desconto a que foi agraciado. 1.2. A alteração repentina no padrão de cobrança é algo que foge àquilo que razoavelmente se espera do serviço adequado de prestação dos serviços educacionais, especialmente quando supera, e muito, os valores habitualmente cobrados, em razão do desconto obtido através do financiamento estudantil. 1.3. Como é cediço, cabe à parte ré (fornecedora de serviços) demonstrar que o seu serviço, embora prestado, não foi defeituoso (art. 14, §3º, I, do CDC). 1.4. Na hipótese concreta, a ré alega que a carga horária do semestre - passível de financiamento via FIES - era de 400 horas-aula, e o aluno selecionou quantidade superior de disciplinas, totalizando a carga horária de 760 horas-aula (fls. 150), sendo este o suposto fato que gerou a cobrança acima da média, porque as disciplinas selecionadas além da carga máxima permitida por contrato não são passíveis de aplicação do desconto garantido pelo FIES. 1.5. Contudo, a parte ré não comprovou a alegada limitação contratual, pois não juntou aos autos a cópia do contrato de financiamento ou do acordo entre a IES e o Ministério da Educação ou outro órgão que regula o FIES. 1.6. Não há nada nos autos que aponte a alegada limitação de ordem contratual para a aplicação do desconto. 1.7. Portanto, é a falta de prova da excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, I, do CDC) que atrai a responsabilidade da parte ré, como bem ressaltou o douto juízo a quo. Precedentes do TJRJ. 1.8. Considerando que a parte ré não demonstrou a alegação de que atuou na forma e nos limites do contrato - ônus que lhe incumbia (art. 14, §3º, I, do CDC), infere-se que a limitação do desconto ocorreu de forma abusiva, revelando-se o serviço defeituoso (art. 14, §1º, do CDC). 1.9. Como a cobrança impediu o aluno de cursar regularmente o semestre letivo, com grave risco ao atraso de sua formação, prolongando-se a situação pelos períodos subsequentes, o dano moral indenizável é inequívoco, porque afetou a integridade psíquica do estudante de forma a atingir a cláusula geral de tutela de dignidade da pessoa humana, considerando a educação um serviço essencial e um direito fundamental. 1.10. Sendo a ré integralmente sucumbente, cabe a ela a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao apelo da ré. 2. Recurso da parte autora. 2.1. Não é possível a imposição à IES de obrigação de concessão de bolsa integral, fora dos seus critérios regulamentares e sem amparo legal. 2.2. Contudo, o autor tem razão em pleito declaratório no sentido de que a ré não pode exigir qualquer valor referente ao semestre 2021.1, considerando que não usufruiu dos serviços prestados. 2.3. Como a ré exigiu o pagamento de valor sem qualquer lastro legal ou contratual (sem o desconto do FIES), o autor ficou impossibilitado de pagar a semestralidade e, assim, não frequentou o curso, o que gerou a reprovação com nota zero em todas as disciplinas. 2.4. No entanto, ao ser declarada a ilegalidade da cobrança nos termos propostos pela parte ré, não é possível interpretar que o serviço foi regularmente prestado e colocado à disposição do autor, de modo que este, em verdade, ficou impossibilitado de frequentar e de pagar pelo serviço, o que gerou a suspensão dos efeitos do contrato, que deveria ter gerado, também, a suspensão da matrícula. 2.5. Sendo assim, a despeito do autor não ter direito à concessão de bolsa integral para um semestre letivo à sua escolha (como assim requereu), o fato é que tem direito à declaração de inexigibilidade dos débitos lançados pelo período 2021.1. 2.6. Por outro lado, não assiste razão ao autor com relação ao pedido de reforma da sentença para que seja o réu «condenado a apresentar os contratos e acordos supostamente firmados entre as partes, de modo a permitir o diligenciamento para apuração de suposto recebimento de valores indevidos pagos junto ao FIES. 2.7. O pedido tem natureza de «exibição de documento, que deve seguir o rito próprio estabelecido nos arts. 396 a 404 do CPC, não cabendo ao juízo determinar à parte ré que exiba documento em sentença. 2.8. Em verdade, a decisão deve ser anterior à sentença, por meio de decisão interlocutória (CPC, art. 396), conferindo-se prazo à parte ré para apresentar os documentos ou opor-se de modo justificado à determinação (CPC, art. 398), devendo o juízo decidir a questão (art. 399 e seguintes), conforme o devido processo legal. 2.9. Parte autora que não requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase de instrução probatória, para que o juízo siga o rito do art. 396 e seguintes do CPC, antes da decisão de mérito, considerando o error in procedendo. 2.10. Em razão disso, considerando o princípio da congruência entre o pedido e o provimento jurisdicional, não é possível anular a sentença por falta de pedido específico. 2.11. Outrossim, não é possível dar provimento ao pedido de reforma, por incompatibilidade com o rito da exibição de documento (impossibilidade de determinar a exibição por sentença sem passar pelo procedimento dos arts. 396 e seguintes do CPC). 2.12. No que concerne ao pedido de majoração do capítulo da decisão que condenou a instituição ré ao pagamento de indenização de danos morais, é possível notar que o arbitramento da indenização no valor de R$4.000,00 está de acordo com a média da jurisprudência para casos similares. 2.13. Conforme o método bifásico de quantificação do dano moral, não havendo qualquer circunstância excepcional que implique majoração ou redução do quantum debeataur, a conclusão é pela manutenção do valor arbitrado, porque não representou qualquer violação à razoabilidade ou proporcionalidade (Súmula 343/TJRJ). 3. Recursos conhecidos. 4. Não provimento do apelo da parte ré. 5. Provimento parcial do apelo da parte autora.... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Expulsão de escola. Dano moral. Apelação do Ministério Público. Interesse de menor. Alegação de ausência de intervenção do representante ministerial em primeiro grau. Posterior manifestação em segundo grau. Ausência de prejuízo à parte interessada. Autor que completou a maioridade ainda durante a instrução. Ausência de interesse de incapaz. Fiscalização não obrigatória. Nulidade inexistente. Recurso do autor. Assistência judiciária. Declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e encargos. Benefício deferido. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Mérito. Aluno que alega ter sido injustificadamente expulso da instituição de ensino e que na ocasião sofreu agressão verbal pelo diretor do colégio. Conjunto probatório que demonstra que o autor deu início à discussão e às agressões físicas. Reiteradas anotações de mau comportamento e desrespeito com a instituição de ensino e com o corpo docente que a compõe. Inexistência dos pressupostos da responsabilização civil. Abalo moral não verificado. Sentença mantida.

«Tese - A expulsão de aluno de instituição educacional não implica abalo moral quando a penalidade for aplicada em virtude de contenda com outro estudante, ainda que as agressões físicas tenham ocorrido fora do ambiente escolar. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. MENOR COM MICROCEFALIA E COMPROMETIMENTO COGNITIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. DIREITO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando ao Estado de Minas Gerais a disponibilização de professor de apoio exclusivo para aluna com microcefalia e comprometimento cognitivo matriculada na rede pública estadual de ensino. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Pleito de absolvição por fragilidade de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelos delitos. Autoria induvidosa. O acusado, na condição de professor de educação física na escola onde o menor era aluno, praticou atos libidinosos com o mesmo que contava com 12 anos de idade por ocasião dos fatos ocorridos em 2017. O menor prestou depoimento em sede policial por ocasião do registro de ocorrência e, posteriormente, já em 2023, renovou em juízo idêntico relato do abuso sexual sofrido, mantendo coerência e firmeza em seus depoimentos. Testemunhas familiares da vítima foram ouvidas na Delegacia e em juízo, reforçando a verossimilhança da palavra da vítima nas duas fases processuais. Laudo psicossocial que atesta indícios de abuso. Versão do réu no interrogatório completamente sem credibilidade Condenação que se mantém. Merece prosperar o pleito defensivo quanto à alteração da fração de aumento estabelecida em razão da continuidade delitiva, a qual deve ser reduzida à fração de 1/4, diante da incerteza quanto à ocorrência do quinto evento. Parecer da PGJ nesse sentido. Assim, a dúvida se resolve com a aplicação da fração menor, razão pela qual a pena aquietar-se-á em 10 anos de reclusão. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR NICKOLE DOS REIS DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE DANIELE CRISTINE DOS REIS EM FACE DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO. NARRA QUE FOI DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2016 COM TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR - TOD. ALEGA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU, MEDIANTE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DE OUTROS ALUNOS, CONSUBSTANCIADOS EM ZOMBARIA DOS COLEGAS. QUE, A DESPEITO DE TODAS AS AGRESSÕES QUE SOFRERA NA ESCOLA, NO ANO DE 2018 A AUTORA FOI CONVIDADA A SE RETIRAR DA INSTITUIÇÃO, EM DECISÃO TOMADA DE FORMA UNILATERAL E SEM CHANCE DE DEFESA PELO CONSELHO DE CLASSE. REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA ALUNA POR EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE E IRRITABILIDADE NOTÓRIOS E RECORRENTES DELA, O QUE MOTIVOU O CONSELHO DE CLASSE EFETUAR O DESLIGAMENTO DA ALUNA POR INDISCIPLINA, ATRAVÉS DA NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. INSISTE NO ARGUMENTO DE QUE A ESCOLA NÃO LHE GARANTIU, MESMO DIANTE DE SEU NOTICIADO E DOCUMENTADO QUADRO DE SAÚDE, NEM MESMO A ASSISTÊNCIA MAIS BÁSICA PREVISTA EM LEI NO INTERIOR DA SALA DE AULA. ACRESCENTAR QUE CAUSAR PERPLEXIDADE A EXPULSÃO DE UMA ALUNA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO LOGROU ÊXITO A PARTE AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NEM OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SEU ATUAR DE CUIDADO E VIGILÂNCIA NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA E DE ZOMBARIA PERPETRADAS PELOS DEMAIS COLEGAS DA ESCOLA. NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À CONVIVÊNCIA ESCOLAR, O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA PRATICOU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DESDE O SEU INGRESSO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, APRESENTANDO CONDUTA DESRESPEITOSA, E POR VEZES VIOLENTA, PARA COM OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (IND. 384/389) PREVENDO EM SUA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO AO FINAL DO ANO LETIVO QUANDO FOR VERIFICADA CONDUTA ÉTICA, MORAL E/OU DISCIPLINARES QUE FIRAM AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E OUTROS NECESSÁRIOS AOS OBJETIVOS DA ESCOLA. NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE TER EXCLUIDO SEM JUSTO MOTIVO A AUTORA DA ESCOLA, SENDO INEXISTENTE, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Ensino superior. Inadimplência. Curso distinto. Negativa de matrícula. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. ... (Continua)

30 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. ESTUDANTE COM TEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM NORMATIVA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio escolar a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma exclusiva ou compartilhada, conforme Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), sob pena de multa diária. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Cobrança - Alega a autora que realizou com o requerido um contrato de prestação de serviço educacional, ocorre que por motivos pessoais, o aluno não adimpliu as mensalidades do curso - Sentença de procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Exame: Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do aluno - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INCÊNDIO NAS INSTALAÇÕES DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAS, AO FUNDAMENTO DE QUE O EVENTO OCORREU POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

33 - TJSP Responsabilidade civil. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncios publicitários. Alegação de que bolsa se restringia ao ano de 1998. Improcedência. Redação indicando que a instituição da bolsa se deu em 1998. Incompatibilidade da alegada temporariedade do programa com o compromisso assumido de formar times oficiais, integrar alunos e fortalecer a cultura esportiva. Fins não alcançáveis em poucos semestres letivos. Associação clara da instituição com a imagem de formadora de atletas e incentivadora da cultura esportiva. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Indução dos interessados à expectativa de que cumpriria de forma não temporária os objetivos institucionais preconizados em destaque em suas publicações oficiais. Inexistência de débito de mensalidades escolares. Declaratória procedente. Apelo improvido.

34 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA A DÉFICIT COGNITIVO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO INDIVIDUALIZADO E EXCLUSIVO E RETENÇÃO ESCOLAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao Município a disponibilização de professor de apoio compartilhado ao menor. O pedido de retenção escolar foi indeferido. O menor insiste na pretensão de professor de apoio individual/exclusivo e sua retenção no 4º ano do Ensino Fundamental. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recursos de apelação interpostos pelo aluno réu e pela IES autora contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para pagamento de R$ 23.857,03. Réu que alega adimplência com diferença de 1,63% não coberta pelo FIES e impossibilidade de cobrança do restante. Autora busca alteração do termo inicial dos juros e correção monetária. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cobrança pela IES de valores excedentes ao financiamento do FIES devido a reajustes de mensalidades de 2018 e 2019 do curso de Medicina; (ii) o termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir: 3. O contrato de financiamento do FIES previa cobertura de 98,37% dos encargos educacionais, sendo o aluno responsável pela diferença. 4. Contrato de financiamento do FIES firmado pelo réu que previa expressamente que eventual diferença entre o valor cobrada pela IES e aquele financiado pelo aluno deveria ser arcado pelo aluno com recursos próprios. 5. Débito exigível. 6. Autor que não impugnou especificamente os valores cobrados na planilha detalhadas apresentada com a inicial, ônus que lhe incumbia. 6. Mensalidade escolar. Obrigação positiva e líquida. Mora «ex re - Juros moratórios e correção monetária que incidem desde o vencimento de cada parcela (arts. 395 e 397 do CC). Planilha inicial já atualizada e com juros até 05/12/20222.IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A IES pode cobrar diferenças não cobertas pelo FIES conforme previsto no contrato de financiamento. 2. Juros e correção monetária incidem a partir de 06/12/2022 porque na planilha inicial houve aplicação de correção e juros desde cada vencimento até 05/12/2022... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal despicienda ao deslinde do feito - Mérito - Embargante que alega ter solicitado verbalmente o cancelamento da matrícula em curso de pós-graduação ofertado pela exequente, uma vez que os procedimentos estéticos nele lecionados não poderiam ser administrados por enfermeiros - Contrato entabulado pelas partes que não garantia ao aluno a autorização para realização dos procedimentos ministrados, mas previa apenas a prestação dos serviços educacionais - Regulamentação da enfermagem estética e vedação da administração de algumas técnicas por profissionais da área que não afasta do dever de pagamento das parcelas do serviço contratado - Resposta do COREN/SP a ofício judicial enviado nos autos que, ademais, atesta a possibilidade do exercício de enfermagem estética - Embargante que não demonstrou ter solicitado formalmente por escrito o cancelamento de sua matrícula, tal como exigido contratualmente - Necessidade de cancelamento por escrito que também decorre do art. 472 do CC - Serviços que permaneceram à sua disposição - Débito devido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Fies. Descontos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II, § 1º e IV quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSENTE ASSINATURA EM DOCUMENTOS - DEIXANDO DE LANÇAR NOTAS DA ALUNA - IMPEDIDA DE COLAR GRAU E RECEBER SEU DIPLOMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO

Destaca-se que a relação entre as partes é de consumo. A Universidade ré, ora apelada se adapta perfeitamente à definição de fornecedor e a autora aluna, a de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pelo fornecimento do serviço educacional, bem como, no caso dos autos, colação de grau da aluna; ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA DO MEmenda Constitucional 67/22. ADI 4848.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST.

O debate acerca do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso, o Regional determinou que « enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, permanecem os atuais critérios de atualização com base no Valor Anual por Aluno (VAAF), sucedâneo do outrora utilizado Valor Anual mínimo por Aluno (VAA). Entende-se que as inovações promovidas pela Emenda Constitucional 108/2020 e pela Lei 14.113/2020 não revogaram e nem derrogaram a Lei 11.738/2008. Por uma via, a exigência de lei para fixação do piso pela Emenda Constitucional 108/2020 não altera arcabouço legislativo, pois tal obrigação já existia, nos termos da Lei 11.494/2007, art. 41. Por outro lado, o critério apresentado pela atualização do piso salarial na Lei 11.738/2008 foi o valor anual mínimo por aluno, conceito que aparece diversas vezes na Lei 14.113/2020. Além do mais, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ADI 4848 e, com isso, em razão da natureza dúplice da ação, reconheceu a constitucionalidade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Por fim, o Regional não emitiu tese a respeito da alegada inconstitucionalidade da Portaria 67/2022 do Ministério da Educação e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. Dessa forma, não há que se considerar a alegação de vácuo legislativo quanto ao critério de atualização do piso nacional do magistério, a afastar a pretensão da reclamante. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.

42 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Anotação restritiva pela ré do nome da autora em cadastro restritivo de crédito sem comprovação da existência de relação obrigacional entre as partes. Diversas falhas na prestação do serviço relativamente à transferência para a instituição de ensino ré, no primeiro semestre de 2017. Aluna que alega, em função disso, não ter feito a matrícula para o segundo semestre desse ano, a que se refere a cobrança pela ré. Falta de prova pela ré, a quem competia o ônus correspondente, da efetiva contratação, ou da frequência da aluna a qualquer aula, durante o período objeto da controvérsia. Reconhecimento da inexistência do débito de rigor. Dano moral configurado pelo simples fato do lançamento indevido do nome da aluna em cadastros restritivos, sem a necessidade de prova de repercussões outras. Indenização devida. Verba fixada em Primeiro Grau, da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível para com as circunstâncias do caso e a natureza do dano. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

43 - TST AGRAVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. TEMA 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448, II). No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a reclamante dentre as suas atribuições, realizava coleta de lixo e limpeza dos banheiros dos alunos (masculino e feminino) e dos docentes e funcionários (masculino e feminino); num total de 750 alunos e cerca de 70 profissionais em seu corpo docente, razão por que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, com fundamento na Súmula 448, II. Incidência do óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

44 - TJSC Administrativo. Ensino superior. Requerimento para cursar grade curricular vigente quando do ingresso na universidade. Ausência de direito líquido e certo

«Tese - Não há direito adquirido à grade curricular, possuindo a instituição de ensino superior a prerrogativa de alterá-la mesmo durante o desenvolvimento do curso. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais - Embargos parcialmente acolhidos - Embargante que alega ter frequentado o curso contratado por apenas alguns dias - Hipótese que não a desobriga pelo pagamento, dada a ausência de requerimento de rescisão contratual - Inadimplemento incontroverso - Exigibilidade do pagamento que, em casos que tais, não é condicionada à frequência do aluno às aulas, mas à disponibilização dessas pela instituição de ensino contratada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Embargos categoricamente rejeitados nesse ponto pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PUBLICAÇÃO DE CARTA COM ACUSAÇÕES DE ASSÉDIO. DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS E APLICATIVO DE MENSAGENS. REFERÊNCIA A FATOS OCORRIDOS DURANTE UMA FESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE AFETA À OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM IDENTIFICAR OS ALUNOS RESPONSÁVEIS PELA NOTA DE ESCLARECIMENTO E APURAÇÃO DOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR PARTE DE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL. RELATO DE BRIGA OCORRIDA EM EVENTO REALIZADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO CONTRA MULHERES E ATOS DE VIOLÊNCIA, SEM MENÇÃO AO NOME DOS AUTORES. DIVULGAÇÃO DA NOTA EM REDES SOCIAIS E APLICATIVOS DE MENSAGENS NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA QUE A CARTA FOI ELABORADA PELA ENTIDADE ESTUDANTIL. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATO ILÍCITO A DAR ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 187 e CODIGO CIVIL, art. 927. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER FICADO IMPOSSIBILITADA DE CURSAR O SEMESTRE LETIVO NA FACULDADE QUE CURSAVA EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A DEMANDADA, POR SUA VEZ, ALEGA QUE A MATRÍCULA NÃO FOI EFETUADA EM RAZÃO DE PENDÊNCIA NO ENVIO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS AO ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE FALHA. NO CASO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A FACULDADE INFORMOU QUE A ALUNA FOI IMPEDIDA DE REALIZAR A MATRÍCULA AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DÉBITO FINANCEIRO EM SEU NOME. PORÉM, NOS AUTOS, A ALEGAÇÃO É A DE QUE O IMPEDIMENTO SE DEU EM RAZÃO DE PENDÊNCIA DOCUMENTAL. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A ALEGADA PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS NUNCA FOI INFORMADA A ALUNA DEMANDANTE. CONFIGURADO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAR, DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E CORRETAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO EM JULGADOS SEMELHANTES, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Cobrança - Alega a autora que prestou serviços educacionais para o requerido, todavia, o aluno não adimpliu as mensalidades do curso - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, arguição preliminar de incompetência territorial, no mérito, insistindo na improcedência da ação - Exame: Rejeitado o pedido de incompetência territorial, sendo que é válida a cláusula contratual de eleição de foro, vez que foi livremente pactuado entre as partes, inteligência da súmula 335 do C. STF - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do requerido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Cobrança - Alega a autora que realizou com o réu um contrato de prestação de serviços educacionais para curso universitário de «Direito, ocorre que o requerido não realizou o pagamento das mensalidades - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação do réu ao pagamento das mensalidades no valor de R$ 11.623,55 - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria efetivado sua matrícula no curso - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP ENSINO SUPERIOR

Ação de obrigação de fazer para a entrega de diploma do curso de pedagogia - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência inaudita altera parte - Recurso da aluna - Competência da Justiça Federal para julgamento de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior - Tese firmada no julgamento do RE 1.304.964 - Tema 1.154 - Recurso não conhecido, com determinação de retorno à origem para a redistribuição à Justiça Federal... (Continua)