aluno atleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito a informação. Ensino. Educação básica. Ensino médio. Concessão de bolsa integral de estudos. Aluno-atleta. Reprovação. Sistema de «aprovação por dependência. Período letivo semestral. Ausência de informação clara, precisa e adequada. Violação do dever de informar. Retirada de aluno da sala de aula. Violação à dignidade da pessoa humana. Condutas abusivas. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado e fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 4º, «caput, CDC, art. 6º, III e VI e 42, «caput. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, V e X.

«Se por um lado é certo e claro que a reprovação implica o cancelamento da bolsa – fato do qual o apelante tinha pleno conhecimento -, o mesmo não se diga no tocante à aprovação para o período seguinte, mediante frequência concomitante das matérias nas quais o aluno bolsista foi reprovado (= «aprovação por dependência). Nesse último caso – «aprovação por dependência – o aluno perde a bolsa em relação ao período subsequente ou apenas em relação às matérias repetidas? O próprio coordenador de ensino da ré não sabe a resposta. Nada obstante, pelo que consta dos autos, notadamente da contestação e do depoimento do autor, infere-se que a isenção do pagamento das mensalidades persiste, exceto quanto às matérias nas quais o aluno foi reprovado. Daí resultam as seguintes conclusões: (i) são inconfundíveis a cobrança relativa à renovação de matrícula com a relativa apenas às matérias repetidas; (ii) apenas essa última cobrança é legítima – ou seja, referente às matérias nas quais o autor foi reprovado; (iii) se o autor estava aprovado, ainda que por «dependência, não lhe cabia o pagamento da renovação de matrícula, máxime porque tal exigência contraria o contrato. A exigência do pagamento dessa «segunda (ou renovação de) matrícula é abusiva, porque contrária ao estabelecido no contrato e, pois, ilegal (CC, 187; 422). ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncio publicitário. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Publicidade que induziu demandante à expectativa de que, por ser atleta, teria seu curso superior integralmente coberto por bolsa de estudos. Superveniente cobrança de mensalidades escolares. Aluno considerado inadimplente. Sofrimento com perspectiva de não poder continuar seus estudos e ver-se sujeito a cobranças e ameaças de inscrição no rol de devedores recalcitrantes. Dor moral intensa. Manutenção de verba indenizatória em R$ 5.000,00 (correspondente a dez mensalidades escolares). Antendimento ao princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Apelo improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Alegação feita por Curador Especial de desistência. Certidão escolar que atesta matrícula do aluno e freqüência às aulas. Validade. Serviços disponibilizados ao aluno. Ausências de irregularidade e de cláusula abusiva no contrato. Ação procedente. Recurso não provido.

4 - TJDF DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ESCOLAR. ABORDAGEM DISCIPLINAR DE ALUNO. CRISE DE ANSIEDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso. Considerações da Desª Marilene Melo Alves sobre o tema.

«... O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não da averbação do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz. ... (Continua)

6 - TJSP Apelações - Ação de indenização por danos morais - Aluno da rede estadual de ensino que foi ofendido verbalmente em sala de aula pela professora - Indenização concedida - Insurgência dos réus - Ilegitimidade passiva da professora verificada, consoante entendimento do STF em sede de repercussão geral (tema 940) - Ação deve ser movida exclusivamente em face do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. MÉRITO - Em relação ao Estado, a indenização foi bem fixada - Conjunto probatório que atesta que a professora teria ofendido verbalmente a criança, excedendo seu dever de educação e disciplina - Indenização fixada em patamar razoável - Recursos desprovidos, com a extinção, de ofício, em relação à segunda requerida.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 96/TCU E INFORMATIVO 853 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO E DA PARANAPREVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR «EFETIVA EXECUÇÃO DO OFÍCIO PARA O QUAL RECEBIA INSTRUÇÃO, MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS. CONDIÇÕES PRESENTES NO INCISO XXII DO DECRETO 3.048/99, art. 60. CERTIDÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS EXIGIDOS. PERÍODO EM QUE ATUOU COMO MÚSICO BOLSISTA NA «BANDA ESCOLA LYRA DOS SANTOS. NÃO DEMONSTRADO TRATAR-SE DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Tratam-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela Paranaprevidência contra o projeto de sentença (mov. 75.1) homologado ao mov. 77.1 que, em autos de ação declaratória c/c obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de declarar o direito do autor a averbar «o cômputo de 05 anos e 6 meses decorrente dos serviços prestados junto à Banda Municipal Lyra dos Campos da cidade de Ponta Grossa/PR, na modalidade de Aluno-Aprendiz, conforme se apresenta na Certidão no 043/2023".2. Em suas razões recursais, o Estado do Paraná argumenta, em síntese, a impossibilidade de computar o tempo de serviço como aluno-aprendiz para aposentadoria do autor, vez que não demonstrados os requisitos previstos na Súmula 96/TCU. Aponta que este entendimento está em consonância com os arts. 1º a 5º do Decreta Lei 8.590/1946 e com o, XXII do Decreto 3.048/99, art. 60. Argumenta não caracterizar a hipótese de incidência da Súmula 96 sua caracterização enquanto bolsista por atuar como músico em banda municipal. Assim, busca a reforma da decisão (mov. 81.1).3. A seu turno, a Paranaprevidência apresenta entendimento do Informativo 853 do STF, o qual reitera a necessidade de comprovação da realização das atividades encomendadas à escola e recebimento de contraprestação pecuniária. No mais, destaca ser «inviável a averbação como tempo de serviço público, no Estado do Paraná de tempo prestado como músico bolsista em Banda de Fanfarra Municipal (mov. 82.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de considerar o período de serviço do autor enquanto músico bolsista da Banda de Fanfarra municipal como Aluno-Aprendiz para contagem do tempo de aposentadoria.III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO5. A jurisprudência consolidada do STF (MS 31.518/DF) exige, para o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz, a comprovação da efetiva execução de ofício para o qual o aluno recebia instrução, mediante encomendas de terceiros, afastando-se o simples recebimento de bolsa ou auxílio financeiro.6. A Súmula 96/TCU, interpretada à luz do Acórdão 2024/2005 e do Informativo 853 do STF, exige a demonstração da existência de vínculo com escola técnica, a efetiva prestação de serviços e a retribuição correspondente, desde que vinculada à entrega de produtos ou serviços a terceiros.7. No caso concreto, a certidão apresentada pelo autor atesta apenas a condição de bolsista vinculado à fanfarra da escola, sem qualquer referência à execução de atividades relacionadas à instrução profissionalizante ou à entrega de encomendas a terceiros, tampouco menciona vínculo empregatício ou contraprestação pecuniária nos moldes exigidos pela jurisprudência.8. A instituição frequentada pelo autor não possui natureza de escola técnica nos termos do Decreto-lei 8.590/1946, e os valores recebidos têm natureza de bolsa, não havendo prova suficiente para reconhecer o período como tempo de serviço.9. A ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais afasta o direito à contagem do tempo como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: O cômputo de tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução de ofício para o qual se recebia instrução, mediante encomendas de terceiros, nos termos do MS 31.518/DF do STF.______Dispositivos relevantes: Decreto-lei 8.590/1946, arts. 1º a 5º; Decreto 3.048/1999, art. 60, XXII; Súmula 96/TCU.Jurisprudência relevante: STF, MS 31.518/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17.02.2017, DJe 06.09.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 28.06.2011, DJe 03.08.2011; TJPR, RI 0032654-93.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.11.2023; TJPR, RI 0001277-09.2021.8.16.0159, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 24.10.2022.... (Continua)

8 - TJSP Estabelecimento de ensino - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do réu - Nulidade de Citação - Arguição que não tem qualquer relevância ou utilidade prática para o deslinde da controvérsia. Com efeito, apesar de o réu, ora apelante, demonstrar que, por ocasião da entrega da carta citatória, levada a efeito em 01/02/2022, residia juntamente com sua esposa em outro local, fato é que, in casu, houve o comparecimento espontâneo do réu, como revela a manifestação levada a efeito em 22/02/2022. Logo, dúvida não há de que tal data (22/02/2022) é o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento da contestação. De fato, posto que o comparecimento espontâneo faz fluir o prazo para contestação. Inteligência do disposto no CPC, art. 335, caput, em cotejo com o estabelecido no § 1º do art. 239 do mesmo Diploma Legal. Contestação, todavia, apresentada em 30/11/2022, ou seja, mais de 08 meses depois de expirado o prazo fatal. Portanto, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo ao considerar intempestiva a contestação levada a efeito pelo apelante, declarando, por conseguinte, sua revelia. - Mérito - O exame dos autos, à luz do princípio do livre convencimento, contemplado pelo CPC/2015, art. 371, indica que, in casu, os efeitos da revelia favorecem, realmente, a pretensão deduzida na inicial. Com efeito, a suplicante trouxe aos autos, não só a guia de matrícula, como também o contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o suplicado, dando conta de que a prestação de serviços foi livremente contratada. Aliás, o mesmo contrato previu expressamente que o material didático já havia sido entregue ao aluno por ocasião da assinatura do respectivo instrumento, como se infere da leitura atenta da cláusula 7.5.1. Tal disposição é suficiente à demonstração da entrega do material ao contratante, pelo que cabia a ele, a demonstração da quitação do preço respectivo, o que não aconteceu. Convém assinalar que nada há nos autos a indicar que os serviços educacionais contratados não tenham sido disponibilizados ao aluno pela instituição de ensino, ora suplicante/apelada. Ao revés, houve, na verdade, desinteresse deliberado do aluno no decorrer do curso, por ocasião do módulo 1. Destarte, dúvida não há de que ele, apelante, deve responder pelo pagamento das mensalidades correlatas, mais especificamente aquelas vencidas em 15/08/2014, 15/09/2014, 15/10/2014 e 15/11/2014. Outrossim, é inegável que a desistência imotivada do curso pelo aluno autoriza a incidência da multa compensatória prevista na cláusula 7.5, deliberadamente aceita. Portanto, em que pese o oferecimento resistência pelo réu em sede recursal, dela não consta qualquer tentativa ou interesse do suplicado em liquidar a dívida reivindicada na inicial. Tampouco houve, in casu, impugnação específica ao cálculo do autor, dada a revelia do suplicado, restando, pois, incontroversos os valores apontados na exordial. - Recurso improvido.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.

Conquanto o acesso à educação seja garantia constitucional assegurada às crianças e aos adolescentes, com especial enfoque na inclusão efetiva de pessoas com alguma deficiência, imprescindível se demonstre nos autos alguma omissão do ente público a propósito, sem o que não se justifica a sempre excepcional intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. Sem elementos que denotem violação a direito, é de se indeferir a tutela de urgência, embora a questão deva dirimir-se no curso do devido processo legal. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - DISPONIBILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA E EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I -

Conforme ditames da Resolução SEE/MG 4.256/2020, o Professor de Apoio à ACLTA tem a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na escola comum de forma agrupada, sendo um professor para até três alunos, não podendo haver presença concomitante de mais de um profissional por turma. II - Por expressa disposição legal, descabida a dispensação de um único e exclusivo professor para apenas um aluno matriculado na rede estadual de ensino. V.V. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Pleito de absolvição por fragilidade de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelos delitos. Autoria induvidosa. O acusado, na condição de professor de educação física na escola onde o menor era aluno, praticou atos libidinosos com o mesmo que contava com 12 anos de idade por ocasião dos fatos ocorridos em 2017. O menor prestou depoimento em sede policial por ocasião do registro de ocorrência e, posteriormente, já em 2023, renovou em juízo idêntico relato do abuso sexual sofrido, mantendo coerência e firmeza em seus depoimentos. Testemunhas familiares da vítima foram ouvidas na Delegacia e em juízo, reforçando a verossimilhança da palavra da vítima nas duas fases processuais. Laudo psicossocial que atesta indícios de abuso. Versão do réu no interrogatório completamente sem credibilidade Condenação que se mantém. Merece prosperar o pleito defensivo quanto à alteração da fração de aumento estabelecida em razão da continuidade delitiva, a qual deve ser reduzida à fração de 1/4, diante da incerteza quanto à ocorrência do quinto evento. Parecer da PGJ nesse sentido. Assim, a dúvida se resolve com a aplicação da fração menor, razão pela qual a pena aquietar-se-á em 10 anos de reclusão. Recurso parcialmente provido.

12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. MENOR COM MICROCEFALIA E COMPROMETIMENTO COGNITIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. DIREITO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando ao Estado de Minas Gerais a disponibilização de professor de apoio exclusivo para aluna com microcefalia e comprometimento cognitivo matriculada na rede pública estadual de ensino. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncios publicitários. Alegação de que bolsa se restringia ao ano de 1998. Improcedência. Redação indicando que a instituição da bolsa se deu em 1998. Incompatibilidade da alegada temporariedade do programa com o compromisso assumido de formar times oficiais, integrar alunos e fortalecer a cultura esportiva. Fins não alcançáveis em poucos semestres letivos. Associação clara da instituição com a imagem de formadora de atletas e incentivadora da cultura esportiva. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Indução dos interessados à expectativa de que cumpriria de forma não temporária os objetivos institucionais preconizados em destaque em suas publicações oficiais. Inexistência de débito de mensalidades escolares. Declaratória procedente. Apelo improvido.

14 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 416). Direito Constitucional e Financeiro. Complementação da União ao FUNDEF. Forma de cálculo. Aplicação do regime de precatórios.

1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute: (i) se o caráter regional do FUNDEF, previsto no art. 60, § 1º, do ADCT (com a redação da Emenda Constitucional 14/1996) , torna viável que o cálculo da complementação da União considere a média entre a receita e o número de alunos de cada Estado-membro e do Distrito Federal, e não a média nacional; e (ii) se o pagamento deve observar a sistemática dos precatórios. 2. Com relação à forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno, esta Corte inicialmente entendeu que o tema exigia a análise da legislação infraconstitucional, atribuindo-lhe os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 636.978, Rel. Min. Presidente, j. em 09.06.2011, paradigma do tema 422). Contudo, em momento posterior, passou a apreciar o mérito de recursos extraordinários em que discutida a mesma questão, o que indica a superação desse entendimento e o reconhecimento do caráter constitucional da controvérsia. Precedentes. 3. Com o propósito específico de igualar os investimentos em educação na federação, o art. 60, § 3º, do ADCT, na redação da Emenda Constitucional 14/1996, exigiu que a União aportasse recursos aos fundos sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente. A defesa de uma metodologia de cálculo que frustra a equiparação do valor mínimo por aluno à média nacional esbarra na própria razão de criação do FUNDEF e contraria um dos objetivos fundamentais da República: a redução das desigualdades sociais e regionais (CF/88, art. 3º, III). 4. Nos casos em que a obrigação de complementação de recursos for imposta por título executivo judicial, deve-se aplicar o regime dos precatórios, diante da inexistência de exceção constitucional específica à regra prevista no CF/88, art. 100, caput. O fato de os recursos serem destinados à educação não altera essa conclusão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a fixação, a título de reafirmação de jurisprudência, das seguintes teses: «1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos. 2. Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do CF/88, art. 100.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. ESTUDANTE COM TEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM NORMATIVA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio escolar a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma exclusiva ou compartilhada, conforme Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), sob pena de multa diária. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUALIZADO. TDAH. NÃO ENQUADRAMENTO NO PÚBLICO-ALVO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO SEM PREVISÃO NORMATIVA. SENTENÇA REFORMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido inicial, condenando-o a disponibilizar professor de apoio individualizado a menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção associado a Transtorno de Aprendizado. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA A DÉFICIT COGNITIVO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO INDIVIDUALIZADO E EXCLUSIVO E RETENÇÃO ESCOLAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar ao Município a disponibilização de professor de apoio compartilhado ao menor. O pedido de retenção escolar foi indeferido. O menor insiste na pretensão de professor de apoio individual/exclusivo e sua retenção no 4º ano do Ensino Fundamental. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 1º DO art. 1º DA LEI DISTRITAL 3.361/2004, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL 7.458/2024. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO «INAULDITA ALTERA PARS. ART. 10, «CAPUT E PARÁGRAFO 3º DA LEI 9.868/1999. COTA REGIONAL. AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO EM ATÉ 10% DA NOTA DO ENEM. ALUNOS INTEGRALMENTE DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS: ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

I. Caso em exame:... (Continua)

19 - TJSP Competência criminal. Foro. Inquérito policial instaurado para apuração da eventual prática de crime de responsabilidade por parte de prefeito e ex-prefeito municipal pela indevida concessão de bolsas de estudo a alunos atletas. Hipótese. Eleição de um dos acusados, a deputado federal, com a respectiva diplomação. Aplicação dos artigos 53, § 1 º e 102, I, «b, da Constituição Federal, que preceitua o processamento e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Competência declinada em favor da Suprema Corte.

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA DO MEmenda Constitucional 67/22. ADI 4848.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST.

O debate acerca do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso, o Regional determinou que « enquanto nova legislação que disponha especificamente sobre o novo critério de atualização do piso salarial não for editada, permanecem os atuais critérios de atualização com base no Valor Anual por Aluno (VAAF), sucedâneo do outrora utilizado Valor Anual mínimo por Aluno (VAA). Entende-se que as inovações promovidas pela Emenda Constitucional 108/2020 e pela Lei 14.113/2020 não revogaram e nem derrogaram a Lei 11.738/2008. Por uma via, a exigência de lei para fixação do piso pela Emenda Constitucional 108/2020 não altera arcabouço legislativo, pois tal obrigação já existia, nos termos da Lei 11.494/2007, art. 41. Por outro lado, o critério apresentado pela atualização do piso salarial na Lei 11.738/2008 foi o valor anual mínimo por aluno, conceito que aparece diversas vezes na Lei 14.113/2020. Além do mais, o STF julgou improcedente o pedido formulado na ADI 4848 e, com isso, em razão da natureza dúplice da ação, reconheceu a constitucionalidade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Por fim, o Regional não emitiu tese a respeito da alegada inconstitucionalidade da Portaria 67/2022 do Ministério da Educação e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. Dessa forma, não há que se considerar a alegação de vácuo legislativo quanto ao critério de atualização do piso nacional do magistério, a afastar a pretensão da reclamante. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)