Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 1º DO art. 1º DA LEI DISTRITAL 3.361/2004, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL 7.458/2024. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO «INAULDITA ALTERA PARS. ART. 10, «CAPUT E PARÁGRAFO 3º DA LEI 9.868/1999. COTA REGIONAL. AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO EM ATÉ 10% DA NOTA DO ENEM. ALUNOS INTEGRALMENTE DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS: ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA ORIGEM. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

I. Caso em exame:... (Continua)