Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - DISPONIBILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA E EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I -

Conforme ditames da Resolução SEE/MG 4.256/2020, o Professor de Apoio à ACLTA tem a função de apoiar o processo pedagógico de escolarização do estudante com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado na escola comum de forma agrupada, sendo um professor para até três alunos, não podendo haver presença concomitante de mais de um profissional por turma. II - Por expressa disposição legal, descabida a dispensação de um único e exclusivo professor para apenas um aluno matriculado na rede estadual de ensino. V.V. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência.... (Continua)