Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.

Conquanto o acesso à educação seja garantia constitucional assegurada às crianças e aos adolescentes, com especial enfoque na inclusão efetiva de pessoas com alguma deficiência, imprescindível se demonstre nos autos alguma omissão do ente público a propósito, sem o que não se justifica a sempre excepcional intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. Sem elementos que denotem violação a direito, é de se indeferir a tutela de urgência, embora a questão deva dirimir-se no curso do devido processo legal. ... (Continua)