alugueres atrasados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Interrupção. Citação. Prazo interrompido e assim permanece até o último ato do processo praticado para a interromper. Hipótese em que somente com o trânsito em julgado da ação de despejo o prazo prescricional para a cobrança dos alugueres atrasados recomeçou a correr. Caso de interrupção de prazo, já em vigor o novo Código Civil, de modo que o agravado tinha três anos para cobrar os alugueres atrasados. CCB, art. 206, § 3º, I. Execução ajuizada no prazo. Prescrição afastada. Recurso improvido.

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel arrematado em leilão judicial. Limitação, pelo decreto de desocupação, do pagamento dos alugueres atrasados, à data da arrematação, quando então modificada a propriedade do bem. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR ALEGA QUE NOTIFICOU O RÉU SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM JULHO DE 2023 E DEIXOU AS CHAVES NA CAIXA DE CORREIO EM AGOSTO DE 2023. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO LOCADOR SOBRE O TÉRMINO DO CONTRATO, BEM COMO SUA ANUÊNCIA SOBRE O MODO DE ENTREGA DAS CHAVES. COMUNICAÇÃO COM O LOCATÁRIO POR EMPRESA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. LOCADOR QUE ERA SABEDOR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE NOVEMBRO DE 2023, SEM QUE, TODAVIA, TENHA ADOTADO AS MEDIDAS PERTINENTES. LEI 8.245/91, art. 57. FIXADA DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATRASADOS PELO AUTOR. OUTUBRO A NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, MANTIDA NO MAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL COM A REQUERIDA, QUE PERTENCE EM CONDOMÍNIO À AUTORA E SUAS DUAS IRMÃS. CPC, art. 373, II. OCUPAÇÃO DA CASA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO DIANTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE ESTE E A AUTORA. DOCUMENTO VÁLIDO ASSINADO PELO ENTÃO COMPANHEIRO. ARTS. 3º E 12 DA LEI DE LOCAÇÕES. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.-

Diante das informações conflitantes colhidas na prova oral e tendo em vista a ausência de prova de negociação (legítima e concreta) da casa ou de efetiva compra de materiais de construção (que poderia demonstrar que houve aporte financeiro pela apelante e expectativa de aquisição da propriedade da casa), impossível a reforma da sentença.- Além disso, quanto à validade do contrato, a própria Lei 8.245/1991 dispensa a vênia conjugal quando for inferior a 10 anos (art. 3º) e prevê a continuidade da relação locatícia com o cônjuge que permanecer no imóvel (art. 12). Assim, a ausência de assinatura da apelante no contrato não o torna irregular e não há qualquer prova no sentido que houve simulação de negócio entre mãe e filho, ônus da requerida, que apenas lança mão de argumentos fáticos desprovidos de qualquer comprovação concreta de vício e má-fé, que não se presume.Recurso de Apelação não provido.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao desalijo, uma vez já efetivada a imissão na posse do imóvel, e de parcial procedência quanto à persecução dos alugueres atrasados. Irresignação do demandado, suscitando preliminar de nulidade da sentença ante a inocorrência da sucessão processual do 1º autor, falecido, e por ausência de qualificação da 2ª autora. Notícia de falecimento da parte que impõe a suspensão do feito a contar da data do óbito, diante da natureza declaratória e ex tunc da correspondente decisão, com a instauração do incidente de habilitação, acaso requerido, ou intimação dos herdeiros para assim procederem. Inteligência do CPC/2015, art. 110 c/c CPC/2015, art. 313, I, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 689 e seguintes. Error in procedendo, por inobservância do procedimento legal específico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. Acolhimento da preliminar suscitada. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a contar do falecimento do autor, incluída a sentença. CPC/2015, art. 689.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual - contrato de locação. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de autorizar a suspensão de pagamento dos alugueres. Não o há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, lembrando que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles, impede a concessão da antecipação de tutela. In casu, não existe nos autos prova inequívoca acerca do quanto alegado pelo agravante. De fato, do que foi alegado, a rigor e em princípio o agravante é co-locatário e, conquanto não possa ser obrigado a permanecer em relação contratual, como alegado, fato é que sob outro vértice, não pode obrigar a agravada, em tese, a rescindir o contrato que firmou de livre e espontânea vontade, sem o pagamento de alugueres atrasados. De rigor, portanto, a instauração do contraditório. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Recurso improvido.   Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal prejudicado, face ao julgamento deste agravo de instrumento.

8 - STJ Responsabilidade civil. Locação. Imobiliária. Legitimidade passiva ad causam da administradora de imóveis. Inocorrência da prescrição. Falha na prestação do serviço. Aprovação cadastral de locatário sem capacidade econômica. Débitos relativos a alugueres, cotas condominiais e tributos. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 667.

«1. A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do CCB/2002, art. 653, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (CCB/2002, art. 667). Por outro lado, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário - ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido -, porquanto ausente sua culpa, elemento imprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDIÇOES DO IMÓVEL LOCADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE OU SIMILAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE A QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA.

Sentença que julgou procedente o despejo por falta de pagamento e condenou o réu ao pagamento corrigido dos alugueres atrasados, bem como dos demais encargos relativos à locação. ... (Continua)

10 - TJPE Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis e acessórios da locação. Insurgência dos fiadores em face da r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, no que tange ao pleito de despejo e decretou a procedência da ação para condenar os locatários e fiadores, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos, acrescidos da multa moratória prevista contratualmente e demais encargos locatícios em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos fiadores. Irresignação que não comporta acolhimento. Contrato de locação que, de forma expressa, estabeleceu a responsabilidade dos fiadores, até a efetiva entrega do imóvel pelos locatários. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39 e da Súmula 7 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inexistência de comprovação, pelos fiadores, do efetivo encaminhamento de notificação extrajudicial resilitória aos locadores e aos locatários, informando que não mais permaneceriam como garantidores do contrato de locação sub judice, nos termos do CCB, art. 835. Não merece guarida, outrossim, a alegação dos fiadores-apelantes de que teria havido a extinção da fiança, na forma do art. 838, I, do Código Civil, vez que, em meados de 2018 e 2019, locadores e locatários teriam celebrado, sem a participação dos fiadores, acordo para repactuação de alugueres atrasados, mediante Termo de Confissão de Dívida. Ajuste pretérito feito entre o locador e o locatário para, em plena vigência do contrato de locação e sem qualquer prorrogação de sua duração, parcelar débitos locatícios vencidos e não pagos, de modo a se evitar a resolução do negócio jurídico e o acionamento da garantia fidejussória. Situação que não se confunde com a moratória, em que há a prorrogação do prazo de vencimento de uma obrigação para além da vigência original do negócio jurídico. Inexistência, portanto, de exoneração da fiança com respaldo no art. 838, I, do Código Civil - dispositivo normativo que tem por finalidade evitar que, prorrogado o vencimento da obrigação por moratória conferida ao devedor pelo credor, o fiador que não tiver consentido com tal prorrogação siga responsável pela garantia fidejussória por prazo maior àquele originalmente ajustado no ato de concessão da fiança. Celebração de acordo para fins de parcelamento da dívida que não configura novação ou moratória do débito. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente ratificada. Sentença ratificada. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS ATRASADOS C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESCRITO SE ENCONTRA GARANTIDO POR FIADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE REGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

13 - TJSP Ação de desconstituição contratual c/c restituição de pagamentos atrasados - Cobrança de aluguéis atrasados - Sentença procedente - Novas provas trazidas em fase recursal - Comprovantes de pagamento para abatimento do valor devido - Provas admitidas - Ausência de impugnação aos pagamentos recebidos - Presunção de veracidade dos fatos alegados em fase recursal - Recurso parcialmente provido.

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para depósito de alugueres em juízo. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para o depósito em juízo dos aluguéis devidos à agravante, coproprietária de um terreno urbano, em razão da exploração do imóvel exclusivamente pelos agravados, sem contraprestação. A agravante pleiteou pela determinação de que a locatária promova o pagamento dos alugueres referentes a quota parte da requerente em juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação da tutela recursal para determinar o depósito em juízo dos alugueres devidos à quota parte da agravante.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou a urgência necessária para a concessão da tutela de urgência, pois não há risco iminente de prejuízo irreparável.4. O lapso temporal entre as notificações extrajudiciais e o ajuizamento da ação afasta a tese de perigo de dano.5. Não foram apresentados documentos que comprovem a necessidade do depósito judicial dos valores de alugueres.6. A concessão da tutela antecipada seria precoce e temerária, devendo ser analisada em momento posterior com a devida instrução probatória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para o depósito em juízo de valores de aluguel requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo insuficiente a mera alegação de copropriedade do imóvel sem comprovação de urgência e prejuízo iminente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0073998-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.07.2023.... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO IMEDIATO AO IMÓVEL LOCADO PELAS AGRAVANTES - DESPEJO REALIZADO PELOS AGRAVADOS SEM ORDEM JUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NA LEI DE LOCAÇÕES - AUTOTUTELA PRATICADA PELO LOCADOR QUE CONFIGURA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, O QUE É VEDADO, POIS HÁ MEIOS PRÓPRIOS E ADEQUADOS PARA PROMOVER O DESPEJO OU A COBRANÇA DE ALUGUERES EVENTUALMENTE ATRASADOS - DIREITO A MORADIA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE PROPRIEDADE, NOTADAMENTE QUANDO ENVOLVE CRIANÇAS - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DAS AGRAVANTES NO IMÓVEL LOCADO E DE RESTITUIÇÃO DE SEUS PERTECENTES PESSOAIS - PRECENTES DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Procedência. Admissibilidade. Locação de imóvel residencial configurada. Onerosidade contratual. Adequação da via processual eleita em decorrência do inadimplemento dos alugueres e taxas condominiais atrasadas. Comodato não comprovado. Carência da ação afastada. Desocupação do imóvel. Ocorrência. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Decisão que, dentre outras deliberações, acolheu a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família, e determinou o levantamento da penhora. Inconformismo da exequente. Bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa, afastada. Provas que indicam que esse é o único imóvel dos agravados, onde a executada reside. Patrimônio do espólio do executado, que faleceu no curso da demanda, que não se confunde com o patrimônio dos filhos, herdeiros. O presente caso que não se enquadra em qualquer das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Impenhorabilidade do imóvel que deveria mesmo ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Alegação de afronta aos tratados internacionais de Direitos Humanos e ao CF/88, art. 6º. Impossibilidade. Normas programáticas que não impedem o proprietário do imóvel de receber remuneração do bem locado a terceiro. Mora demonstrada no pagamento dos alugueres e encargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C EXECUÇÃO ALUGUÉIS ATRASADOS - LIMINAR - GARANTIA LOCATÍCIA - EXISTENTE - DESPEJO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ação cuja matéria é atinente à locação, submetida às regras insculpidas em lei especial, que prevê que a concessão liminar da ordem de despejo somente será dada se o contrato de locação estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no diploma legal. Presente no contrato de locação a garantia na modalidade fiança, o que impossibilita a concessão da liminar pretendida. A constatação de que o garantidor do contrato não preenche qualquer dos requisitos para tal encargo, não é suficiente para deixar de aplicar a norma processual.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BLOQUEIO DE BENS - DEPÓSITO EM ESPÉCIE E DE ALUGUÉIS ATRASADOS - DILAPIDAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Especificamente em relação ao pedido inserto em ação de inventário de indisponibilidade/bloqueio de bens, vale registrar que se trata de medida gravosa, portanto, de caráter excepcional, que visa conservar bens litigiosos que estejam sob o risco de extravio ou dilapidação, devendo o juiz traçar o alcance e a eficácia da medida, em conformidade com o poder geral de prevenção que lhe é atribuído. ... (Continua)