Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL COM A REQUERIDA, QUE PERTENCE EM CONDOMÍNIO À AUTORA E SUAS DUAS IRMÃS. CPC, art. 373, II. OCUPAÇÃO DA CASA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO DIANTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE ESTE E A AUTORA. DOCUMENTO VÁLIDO ASSINADO PELO ENTÃO COMPANHEIRO. ARTS. 3º E 12 DA LEI DE LOCAÇÕES. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.-

Diante das informações conflitantes colhidas na prova oral e tendo em vista a ausência de prova de negociação (legítima e concreta) da casa ou de efetiva compra de materiais de construção (que poderia demonstrar que houve aporte financeiro pela apelante e expectativa de aquisição da propriedade da casa), impossível a reforma da sentença.- Além disso, quanto à validade do contrato, a própria Lei 8.245/1991 dispensa a vênia conjugal quando for inferior a 10 anos (art. 3º) e prevê a continuidade da relação locatícia com o cônjuge que permanecer no imóvel (art. 12). Assim, a ausência de assinatura da apelante no contrato não o torna irregular e não há qualquer prova no sentido que houve simulação de negócio entre mãe e filho, ônus da requerida, que apenas lança mão de argumentos fáticos desprovidos de qualquer comprovação concreta de vício e má-fé, que não se presume.Recurso de Apelação não provido.... (Continua)