Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDIÇOES DO IMÓVEL LOCADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE OU SIMILAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE A QUE O IMÓVEL SE DESTINAVA.
I.Sentença que julgou procedente o despejo por falta de pagamento e condenou o réu ao pagamento corrigido dos alugueres atrasados, bem como dos demais encargos relativos à locação. ... ()
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