Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO IMEDIATO AO IMÓVEL LOCADO PELAS AGRAVANTES - DESPEJO REALIZADO PELOS AGRAVADOS SEM ORDEM JUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NA LEI DE LOCAÇÕES - AUTOTUTELA PRATICADA PELO LOCADOR QUE CONFIGURA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, O QUE É VEDADO, POIS HÁ MEIOS PRÓPRIOS E ADEQUADOS PARA PROMOVER O DESPEJO OU A COBRANÇA DE ALUGUERES EVENTUALMENTE ATRASADOS - DIREITO A MORADIA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE PROPRIEDADE, NOTADAMENTE QUANDO ENVOLVE CRIANÇAS - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO DAS AGRAVANTES NO IMÓVEL LOCADO E DE RESTITUIÇÃO DE SEUS PERTECENTES PESSOAIS - PRECENTES DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.