Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para depósito de alugueres em juízo. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para o depósito em juízo dos aluguéis devidos à agravante, coproprietária de um terreno urbano, em razão da exploração do imóvel exclusivamente pelos agravados, sem contraprestação. A agravante pleiteou pela determinação de que a locatária promova o pagamento dos alugueres referentes a quota parte da requerente em juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação da tutela recursal para determinar o depósito em juízo dos alugueres devidos à quota parte da agravante.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou a urgência necessária para a concessão da tutela de urgência, pois não há risco iminente de prejuízo irreparável.4. O lapso temporal entre as notificações extrajudiciais e o ajuizamento da ação afasta a tese de perigo de dano.5. Não foram apresentados documentos que comprovem a necessidade do depósito judicial dos valores de alugueres.6. A concessão da tutela antecipada seria precoce e temerária, devendo ser analisada em momento posterior com a devida instrução probatória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para o depósito em juízo de valores de aluguel requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo insuficiente a mera alegação de copropriedade do imóvel sem comprovação de urgência e prejuízo iminente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0073998-14.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 11.07.2023.... (Continua)