Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BLOQUEIO DE BENS - DEPÓSITO EM ESPÉCIE E DE ALUGUÉIS ATRASADOS - DILAPIDAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Especificamente em relação ao pedido inserto em ação de inventário de indisponibilidade/bloqueio de bens, vale registrar que se trata de medida gravosa, portanto, de caráter excepcional, que visa conservar bens litigiosos que estejam sob o risco de extravio ou dilapidação, devendo o juiz traçar o alcance e a eficácia da medida, em conformidade com o poder geral de prevenção que lhe é atribuído. ... (Continua)