afericao da eficacia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fazenda Pública. Obrigação de dar. Astreintes. Aferição da eficácia. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A.

«Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Ruído. Insalubridade por ruído. Método de aferição da eficácia do epi.

«A norma utilizada atualmente para a aferição da eficácia dos EPI destinados à atenuação de ruídos é a S12.6, método B, da American National Standards Institute - ANSI, de 1997, criada para permitir que os índices das atenuações obtidas se aproximem dos dados alcançados no uso real. De acordo com essa norma, na verificação do poder de atenuação dos mencionados EPI deve ser utilizado o indicativo NRRsf (Noise Reduction Rating - subject fit). Nesse contexto, é inadequado utilizar o índice NRR (Noise Reduction Rating), uma vez que ele se encontra cientificamente obsoleto e, nos termos do Anexo II, item «C, da Portaria 121, de 30/09/09, do Ministério do Trabalho e Emprego, não é adotado por este órgão, que é o responsável pela avaliação e aprovação dos EPI disponíveis no Brasil.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Obrigação de dar. Descumprimento. Astreintes. Aferição da eficácia. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, caput e § 5º.

«1. Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO E TORREFAÇÃO DE CAFÉ - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA - REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO EM CURSO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a reversibilidade da medida. A proteção ao meio ambiente é direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo, conforme preceitua o CF/88, art. 225. As atividades de secagem de grãos, classificadas como beneficiamento primário, estão dispensadas de licenciamento ambiental em determinadas escalas produtivas. Contudo, as irregularidades verificadas na fiscalização, como ausência de filtros adequados para mitigação de emissão de gases, demandam fiscalização complementar para aferição da eficácia das medidas adotadas pelo produtor. No que se refere à atividade de torrefação, embora seja exigido o licenciamento ambiental, não ficou demonstrado o efetivo funcionamento do maquinário, estando em trâmite o pedido de regularização junto ao órgão competente. A suspensão imediata e total das atividades produtivas deve ser medida excepcional, aplicada apenas diante de evidências robustas de dano ambiental significativo, o que, no caso concreto, não restou suficientemente comprovado. A paralisação integral das atividades empresariais pode acarretar prejuízos desproporcionais ao agravante, seus colaboradores e dependentes, violando o princípio da continuidade da empresa. Ante o conjunto probatório apresentado, revela-se desarrazoada a suspensão das atividades de secagem de grãos, devendo-se agu ardar nova fiscalização para aferição da eficácia das medidas mitigadoras adotadas. Recurso parcialmente provido para autorizar a continuidade das atividades isentas de licenciamento ambiental, até ulterior fiscalização que verifique o cumprimento das medidas de mitigação ambiental.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de omissões. Aferição da eficácia do tratamento requerido na inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

6 - TST Adicional de insalubridade.

«O TRT consignou que a concessão dos equipamentos de proteção era realizada sem a comprovação do certificado de aprovação (CA), bem como registrou que o fornecimento de máscaras descartáveis apenas ocorreu a partir 2010 (o contrato perdurou até dezembro de 2010), pelo que atestou a inviabilidade de eventual apuração da redução/eliminação da atuação nociva. Nesse cenário, tendo o Colegiado de origem afirmado que «os documentos ambientais comprovaram a existência de agentes insalubres, como poeira e ruído, reconhecer a possibilidade de aferição da eficácia dos EPI s exigiria o revolvimento da prova dos autos, o que não se tolera nesta esfera extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TNU Seguridade social. Tema 213/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Igualdade formal é a regra na previdência social. Tratamento diferenciado é autorizado apenas quando o trabalho é realizado em condições especiais, não compensadas por equipamento de proteção. Mas apenas o EPI realmente eficaz pode obstar a concessão de aposentadoria especial. Presunção de veracidade das informações do PPP. Inexistência. Possibilidade de análise da eficácia do PPP. Como questão prejudicial no processo previdenciário. Requisitos para a eficácia do EPI Nr-6. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 201. CLT, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 213/TNU: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes ) e bloqueio de valores. Medidas executivas de apoio. Cumulação. Desnecessidade no caso concreto.

1 - Sustenta a parte recorrente ter havido violação ao CPC, art. 461, § 4º (CPC), ao argumento de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, não ficando afastada sua necessidade com a determinação judicial de bloqueio de valores.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Liminar em ação civil pública. Trânsito de cargas de produtos perigosos. Porto seco rodoviário de Uruguaiana/RS. Imposição de condutas preventivas. Legitimidade passiva da união. Acórdão decidido por fundamentos constitucionais. Não-apresentação de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Viabilidade da concessão de liminar. Descumprimento de decisão judicial. Fixação de multa contra a fazenda pública. Possibilidade.

«1. A questão relativa à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação foi decidida por fundamentos de natureza constitucional, que não foram impugnados mediante a interposição do competente recurso extraordinário. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Ação de exigir contas ajuizada em face da sociedade e dos sócios administradores para aferição da correta distribuição de dividendos. Reconhecimento, em primeira fase, do dever de prestação de contas por parte dos administradores, com a exclusão da pessoa jurídica da relação processual. Legitimidade passiva dos réus rejeitada por decisão preclusa. Apuração de saldo credor na segunda fase, em favor do autor. Título executivo constituído por decisão judicial definitiva. Responsabilidade da agravante decorrente diretamente do comando judicial. Questão já decidida e acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de seu reexame pelo juiz. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIDE ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR - ACESSO À SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS.

A Vara da Infância e da Juventude detém competência absoluta para processar e julgar ações envolvendo o acesso à saúde suplementar de menor, na forma dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos do ECA (Lei 8.069/1990) , sendo irrelevante a aferição de situação de risco ou abandono do menor, por se tratar de hipóteses não ressalvadas pela legislação especial aplicável. Precedentes vinculantes sobre a questão: IRDR-TJMG 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15); IAC/STJ Tema 10; REsp Repetitivo do STJ 1.846.781/MS (Tema 1.058).... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS ACOSTADOS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

1. A petição inicial da ação monitória não é inepta quando acompanhada de narrativa coerente e prova escrita desprovida de eficácia executiva, mas suficiente para autorizar a cognição sumária prevista no CPC, art. 700. 2. As notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento e comunicações por aplicativo de mensagens, ainda que não certificadas, configuram indícios probatórios idôneos à propositura da ação monitória. 3. Cabe ao réu o ônus de elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor, mediante prova técnica ou documental apta a infirmar a existência do crédito.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR VOLTADA À SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INSERÇÃO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO (CNH) DO AGRAVANTE. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar voltada à suspensão de ato administrativo de inclusão de pontos em seu prontuário decorrentes da penalidade de multa cometida em 05/11/2023. Aventada falha da autoridade impetrada em não aguardar o julgamento de suposto recurso para inseri-los não aferida prima facie. Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de não existir recursos pendente de análise. Ato administrativo ornado por presunção de legitimidade e que deve prevalecer, ao menos por ora. Aferição de alegada ilegalidade que reclama exame mais de espaço, incompatível com esta fase de cognição não exauriente, e à luz do contraditório. Inexistência de risco de ineficácia da medida igualmente não demonstrado, ponderado o célere ritual do mandado de segurança, com eventual sentença de concessão da ordem municiada de pronta eficácia. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO NINTEDANIBE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL EXEMPLIFICATIVO - VALOR ELEVADO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1.

Considerando que operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças cobertas, observado o rol editado pela ANS, mas não podem limitar os procedimentos necessários para tratamento, é abusiva a negativa de fornecimento medicamento registrado na ANVISA e prescrito por profissional habilitado. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é extensivo, em relação aos tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, incumbindo às operadoras de plano de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente.3. Não é experimental o tratamento cuja eficácia é reconhecida pela comunidade científica. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - TEMA

1069 DO STJ - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 3. A cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos não listados no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS depende de comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências e de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros. 4. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 7.648/2011. Requisito objetivo não cumprido. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo duplamente circunstanciado, por três vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (3 denunciados) com patronos diferentes. Feito concluso para sentença. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXECUÇÃO. PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e da prova, asseverou que o agravante não logrou êxito em comprovar que o imóvel penhorado servisse de residência à família, destacando que « todos os elementos constantes dos autos evidenciam que a situação fática permanece inalterada, inexistindo comprovação a amparar a tese defendida pelo executado acerca do alegado bem de família". Nesse contexto, a aferição da veracidade da assertiva do agravante de que tal imóvel constituía bem de família, ou de que a oitiva requerida poderia alterar a realidade dos fatos, demanda o vedado reexame fático probatório dos autos (Súmula 126/STJ). Verificado que os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. 1.

Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independentemente da existência de força executiva. 2. A ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, é cabível para a cobrança de obrigação embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo os cheques prescritos documentos idôneos para tal finalidade. 3. A alegação de quitação pelo devedor exige prova específica de que os pagamentos realizados correspondem aos títulos cobrados, conforme prevê o CPC, art. 373, II. 4. A apresentação de recibos genéricos ou vinculados a terceiros é insuficiente para desconstituir a obrigação.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Processo na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)