Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ATIVIDADE DE BENEFICIAMENTO E TORREFAÇÃO DE CAFÉ - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS MITIGADORAS - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA - REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO EM CURSO - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO COMPLEMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a reversibilidade da medida. A proteção ao meio ambiente é direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo, conforme preceitua o CF/88, art. 225. As atividades de secagem de grãos, classificadas como beneficiamento primário, estão dispensadas de licenciamento ambiental em determinadas escalas produtivas. Contudo, as irregularidades verificadas na fiscalização, como ausência de filtros adequados para mitigação de emissão de gases, demandam fiscalização complementar para aferição da eficácia das medidas adotadas pelo produtor. No que se refere à atividade de torrefação, embora seja exigido o licenciamento ambiental, não ficou demonstrado o efetivo funcionamento do maquinário, estando em trâmite o pedido de regularização junto ao órgão competente. A suspensão imediata e total das atividades produtivas deve ser medida excepcional, aplicada apenas diante de evidências robustas de dano ambiental significativo, o que, no caso concreto, não restou suficientemente comprovado. A paralisação integral das atividades empresariais pode acarretar prejuízos desproporcionais ao agravante, seus colaboradores e dependentes, violando o princípio da continuidade da empresa. Ante o conjunto probatório apresentado, revela-se desarrazoada a suspensão das atividades de secagem de grãos, devendo-se agu ardar nova fiscalização para aferição da eficácia das medidas mitigadoras adotadas. Recurso parcialmente provido para autorizar a continuidade das atividades isentas de licenciamento ambiental, até ulterior fiscalização que verifique o cumprimento das medidas de mitigação ambiental.... (Continua)