Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIDE ENVOLVENDO INTERESSE DE MENOR - ACESSO À SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS.

A Vara da Infância e da Juventude detém competência absoluta para processar e julgar ações envolvendo o acesso à saúde suplementar de menor, na forma dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos do ECA (Lei 8.069/1990) , sendo irrelevante a aferição de situação de risco ou abandono do menor, por se tratar de hipóteses não ressalvadas pela legislação especial aplicável. Precedentes vinculantes sobre a questão: IRDR-TJMG 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15); IAC/STJ Tema 10; REsp Repetitivo do STJ 1.846.781/MS (Tema 1.058).... (Continua)