Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS ACOSTADOS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - SUFICIÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

1. A petição inicial da ação monitória não é inepta quando acompanhada de narrativa coerente e prova escrita desprovida de eficácia executiva, mas suficiente para autorizar a cognição sumária prevista no CPC, art. 700. 2. As notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento e comunicações por aplicativo de mensagens, ainda que não certificadas, configuram indícios probatórios idôneos à propositura da ação monitória. 3. Cabe ao réu o ônus de elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo autor, mediante prova técnica ou documental apta a infirmar a existência do crédito.... (Continua)