adocao de material escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Competência legislativa. Lei 6.584/1994 do Estado da Bahia. Adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino. Serviço público. Vício formal. Inexistência. CF/88, arts. 22, XXIV, 24, § 2º e 209.

«Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (CF/88, art. 24, § 2º). Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ESTUDANTE COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - TJSC Ação reparatória. Interrupção do serviço de ensino. Culpa por parte do prestador. Transferência da aluna para outra escola. CCB/2002, art. 418. Código Civil. Devolução das arras confirmatórias. Restituição dobrada de prestação paga. CDC, art. 42. Ausência de dolo do fornecedor. Pretensão descartada. Taxa de matrícula na nova entidade escolar. Despesa que não constitui prejuízo. Novo uniforme. Impossibilidade de utilização no ano letivo seguinte, dada a mudança de estabelecimento de ensino. Formatura. Adesão opcional. Custeio a cargo da parte autora. Dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação apenas no âmbito material. Situação que não causa abalo anímico significativo. Verba indenizatória indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Verificada a culpa da instituição escolar pela interrupção do serviço de ensino, viável a restituição do valor despendido com o uniforme.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ESTADO - EDUCAÇÃO INCLUSIVA - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À SIMULTANEIDADE DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA - ADOAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

equivocada denominação da peça de interposição, por si, não impede o conhecimento da irresignação como agravo de instrumento, por se tratar de mero erro material mormente quando atendidos todos os pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACESSO DO GENITOR AOS FILHOS DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SUSPOSTO TRATAMENTO VEXATÓRIO. DIREITO DE VISITAÇÃO REGULADO JUDICIALMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I - ADMISSIBILIDADE ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS OU 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ACRESCIDOS DE METADE DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. ANÁLISE FUNDAMENTADA DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO VALOR QUE O AGRAVANTE PLEITEIA, HAJA VISTA A SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE PERMITE ADOTAR O MONTANTE ARBITRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DO ALIMENTADO E A POSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELO AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REPARO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU, NA HIPÓTESE DO RÉU TER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, ALÉM DE CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% DO VALOR RELATIVO A MATERIAL ESCOLAR, TRATAMENTO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, VESTUÁRIOS E MENSALIDADE ESCOLAR. APELO DO ALIMENTANDO (AUTOR) PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS EXATOS TERMOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUAL SEJA, 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NUNCA INFERIOR A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ALÉM DO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E TRATAMENTO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA CRIANÇA NA FAIXA ETÁRIA DE TRÊS ANOS DE IDADE. COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, EM RAZÃO DE NÃO TER CONTESTADO O FEITO, FOI DECRETADA A SUA REVELIA. CONQUANTO REPROVÁVEL A DESÍDIA PATERNA EM AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O SEU DESCENDENTE, A FALTA DE RESPOSTA DO ALIMENTANTE NOS PRESENTE AUTOS NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRETENSÃO. EFEITOS AFASTADOS PELO CPC, art. 345, II, DIANTE DA NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM LITÍGIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECENTEMENTE, EM 05 DE MARÇO DE 2024, NO JULGAMENTO DO RESP 1.971.966/SP, REAFIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL AINDA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RÉU DEVIDAMENTE CITADO E A INCIDÊNCIA DE SEUS EFEITOS CONSEQUENTES". À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS DE QUE O GENITOR TRABALHA COMO CARREGADOR DE CAMINHÃO, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS INFORMAÇÃO RELATIVA AOS SEUS GANHOS MENSAIS. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A INDICAR QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS ESTÁ AQUÉM DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO DESTOA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVIDAMENTE COMPROVADA, QUE PODE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO, UMA VEZ QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM AÇÃO PRÓPRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDIRETO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ÀS NORMAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que, à unanimidade, reformou parcialmente sentença proferida em ação indenizatória, majorando a indenização por danos morais devida ao menor e fixando, para cada um dos genitores, indenização por dano moral indireto. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do valor global da condenação e à forma de atualização dos valores indenizatórios, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais - Cabimento - Hipótese em que o autor apresentou as notas fiscais das compras, sendo certo que não adquiriu os itens por sua escolha, mas por necessidade, dada a ausência de sua bagagem na chegada ao destino - Valor que deve ser ressarcido - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.... (Continua)

12 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Da Lei 6.496/2015, art. 2º, parágrafo único, do Município de Cascavel (PR). Vedação de «políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo «gênero ou «orientação sexual. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação. A proibição genérica de determinado conteúdo, supostamente doutrinador ou proselitista, desvaloriza o professor, gera perseguições no ambiente escolar, compromete o pluralismo de ideias, esfria o debate democrático e prestigia perspectivas hegemônicas por vezes sectárias. A construção de uma sociedade solidária, livre e justa perpassa a criação de um ambiente de tolerância, a valorização da diversidade e a convivência com diferentes visões de mundo. Precedente arguição conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88 art. 22, XXIV,) impede que leis estaduais, distritais e municipais estabeleçam princípios e regras gerais sobre ensino e educação, cabendo-lhes somente editar regras e condições específicas para a adequação da lei nacional à realidade local (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30, I e II,). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 24/4/2020; ADPF 526, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 8/5/2020; e ADPF 467, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 28/5/2020. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR C 08 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO. Pleito dos recorridos de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Deferimento da suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal que não impede a concessão da tutela provisória nem a procedência dos pedidos, mas obsta sua execução até o trânsito em julgado da referida ACP. Piso salarial nacional do magistério público. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional dos valores referentes às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Falece interesse aos recorridos quanto à tabela de vencimento de professor docente I 16 horas, cargo diverso do ocupado pela servidora. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da tutela de evidência e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. CP, art. 59, caput e II. Pedido de alteração da dosimetria da reprimenda. Pena-base. Pleito preliminar. Tese de carência de fundamento adequado pela corte a quo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Alegação de inidoneidade e de presença de bis in idem na valoração negativa dos vetores judiciais dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos distintos e concretos. Abreviação de sua vida escolar; documento falso apresentado, produzido com base em certificado autêntico emitido em nome de terceira pessoa; ter se matriculado e cursado quatro semestres em instituição pública de ensino superior. Manutenção da exasperação que se impõe.

«1 - Não prospera o pleito preliminar atinente à carência de fundamentação adequada por parte da Corte de origem, ante a alegação da adoção dos argumentos da sentença impugnada. Tal matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 179/197, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO GENITOR COMO SE FOSSE AUTOR DA DEMANDA E EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. 

NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCLUSÃO DO DEMANDADO/GENITOR «COMO SE FOSSE AUTOR NA DEMANDA E TIVESSE FEITO PEDIDO DE ADOÇÃO DA MENOR, TENDO EM VISTA QUE TAL QUESTÃO NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A INCLUSÃO DO DEMANDADO COMO SE FOSSE AUTOR DA DEMANDA.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Atividade de risco. Corte de cana. Responsabilidade objetiva.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio está a informar que, se houver ameaça de infortúnio ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. O acidente ocorrido com o reclamante não afasta a culpa em face da obrigação da empresa em zelar pelo meio ambiente de trabalho, inclusive na escolha do equipamento de proteção para o exercício da atividade pelo empregado, a determinar a indenização por dano moral. Não fora isso, diante do conceito de atividade de risco, o trabalho no corte de cana de açúcar determina a responsabilidade do empregador, independente de culpa, na medida em que esta se presume, a qual a doutrina convencionou chamar de responsabilidade objetiva, o que importa seja mantida a decisão da Colenda Turma. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da alegada prática de bullying em unidade escolar. Não configuração de lesão a direito de personalidade. Adoção de providências administrativas para a apuração dos fatos envolvendo o desentendimento ocorrido entre alunas a partir do empréstimo de cola e devolução do tubo vazio pela autora. O fato não reúne qualquer aptidão para caracterizar o dever de indenizar do Estado. A apelante não fez prova relativa à proposição de fato, especialmente a alegação de ofensas praticadas pelas outras alunas. Diante da inatividade da autora, difícil construir convencimento seguro sobre a existência da imputação. A autora deixou de arrolar testemunhas que teriam presenciado as circunstâncias envolvendo o empréstimo do material. Ausência de constatação de qualquer sequela, dano ou transtorno psicológico decorrente do incidente pelo laudo pericial. Convocação, pela diretoria da escola, de reunião dos responsáveis pelas garotas envolvidas onde não houve reconhecimento da prática intimidadora. Inexistência de negligência ou omissão por parte da administração pública. Autora não reúne meio de prova apto a demonstrar a repercussão moralmente danosa. A prova produzida revela a existência de fato diverso daquele alegado pelo autor, porquanto a unidade escolar desenvolve, desde o ano de 2008, projeto voltado ao combate ao bullying. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível e Remessa Necessária. Maus-tratos. Aluno menor de idade. Pessoa com deficiência. Dano moral e material. Quantum. Adequação. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autores que relatam que, no mês de agosto de 2018, a menor Mayara (primeira demandante) manifestou o desejo de não mais ir à escola administrada pelo réu, informando chorando que estava com vergonha de olhar para a professora, pois esta sabia que a sua genitora não havia pago a mensalidade da escola, mostrando a cobrança que foi grampeada em sua agenda escolar; terem sofrido uma cobrança indevida no valor de R$ 25,00, referente à taxa de material escolar. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Fies. Descontos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II, § 1º e IV quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)